O Legal Hackers Mackenzie, liga estudantil, com foco em direito e tecnologia, sediada pela Faculdade de Direito e Faculdade de Computação e Informática, da Universidade Presbiteriana Mackenzie (“Universidade” e “Liga”, respectivamente), vem por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados do Legal Hackers Mackenzie (“Política de Privacidade”), levar a público as disposições de coletas e tratamento de Dados Pessoais nas formas a seguir.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES

1.1.       A presente Política de Privacidade tem por objetivo promover a proteção de Dados Pessoais, nos termos do Art. 5°, inciso X da Constituição Federal do Brasil; e da Lei n° 13.709/2018 (“LGPD”), de forma a resguardar os direitos de personalidade, privacidade, e princípios da LGPD no âmbito da coleta e tratamento de Dados Pessoais pela Liga.

1.2.      Os dados tratados pela Liga estão diretamente atribuídos ao exercício regular de suas atividades definidas pelo Estatuto Social, em consonância ao princípio da finalidade (“Exercício Regular”), a título exemplificativo, mas não se limitando à:  

  • a participação de debates;
  • a leitura guiada de materiais de editorial, publicitário e audiovisual;
  • a participação ou organização de eventos, simpósios e eventos suis generis; e
  • a elaboração de artigos científicos, artigos de opinião e apresentações focadas em direito e tecnologia.

1.2.1.    Todas as finalidades do Exercício Regular, conforme definido no item 1.2., são meramente exemplificativos, sendo que, a finalidade que motivou a coleta e tratamento do dado estará devidamente esclarecida no respectivo formulário de coleta do dado.

1.2.2. Excetua-se para fins da Política de Privacidade, os dados tratados com as finalidades dispostas no Art. 4° da LGPD, ainda que incluídos no Exercício Regular.

1.3.      Os dados tratados pela Liga, e que serão objeto da presente Política de Privacidade, serão os dados de titularidade de toda e qualquer pessoa física que, mediante consentimento e observância dos princípios da LGPD e do Exercício Regular, disponibilizarem suas informações à Liga para o Exercício Regular (“Titular”).

1.4    Os dados pessoais e dados sensíveis coletados e tratados pela Liga serão os mesmos predefinidos pela LGPD em seu artigo 5º, incisos I e II, perfazendo toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e/ou todo dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (“Dados Pessoais”)

CAPÍTULO II

DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

2.1.      Os Dados Pessoais serão coletados por meios éticos e legais e armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo tempo que cumprir a finalidade que ensejou a sua coleta e tratamento. A Liga se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, Dados Pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre os Dados Pessoais do Titular, bem como dos indivíduos diretamente relacionados ao Titular, a que venha a ter acesso em razão do Exercício Regular, sendo vedada a cessão e/ou permissão de acesso por terceiros a tais informações, salvo em caso de permissão expressa do Titular.

2.2.      A coleta e tratamento de Dados Pessoais pressupõe que o Titular está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários ou por meio dos sites operados pela Liga, realizando o cadastro e/ou preenchendo formulários oferecidos pela Liga, considerando que os determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.

2.3.      A Liga poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento do cadastro, e ainda informações coletadas automaticamente quando da utilização das páginas e da rede, como, por exemplo, nome completo, universidade que o Titular está matriculado, número de matrícula, e-mail, entre outras.

2.4.      A Liga poderá compartilhar informações de forma agregada, publicamente e com seus parceiros, e colaboradores da Liga, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis, utilizando-se da anonimização dos dados.

2.5.    Considera-se tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

CAPÍTULO III

DO OPERADOR, CONTROLADOR E ENCARREGADO

3.1.      As funções de operador, controlador e encarregado serão delegadas nas seguintes disposições:

3.1.1.    Encarregado: deverá ser necessariamente a área de Administração da Liga, composto por seu Presidente e Vice-presidente (“Encarregado”), de acordo com a última atualização das Políticas de Privacidade, o encarregado poderá ser contatado por meio do e-mail mack.legalhackers@gmail.com (“Contato do Encarregado”), utilizando-se do assunto “Para Encarregado – PPD”.

3.1.1.2. Na ausência do Encarregado, a função poderá ser exercida pelo Head de Privacidade da Liga, de forma subsidiária.

3.1.2.   Controlador: deverá ser necessariamente o Head responsável no âmbito do projeto desenvolvido pela Liga (“Controlador”).

3.1.3.   Operador: Todo e qualquer membro efetivo da Liga, que for responsável pela coleta e tratamento dos dados, com sua função delegada pelo Controlador (“Operador” quando mencionado em conjunto ao Encarregado e ao Controlador, doravante “Agentes de Tratamento”).

3.2.      As definições e delegações do Encarregado, Controlador e Operador, poderão ser mudadas sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Titular a consulta regular da presente Política de Privacidade para ter ciência das atualizações.

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, CRIPTOGRAFIA, ANONIMIZAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DE DADOS

4.1.      Todos os dados coletados e tratados pelos Agentes de Tratamento, e que se insiram sob o rol de direitos e obrigações da presente Política de Privacidade, serão armazenados no Google Drive da Liga, em pasta específica e consolidado em arquivos Word ou Excel, devidamente criptografados pelo sistema Office, sendo que apenas o Encarregado e Controlador terão acesso à chave de criptografia, prezando pela proteção e segurança digital dos dados.

4.2.      Em caso de vazamento de dados, o Titular será informado imediatamente por meio do Contato do Encarregado.

4.3.      Caso o Titular queira solicitar a exclusão, retificação, anonimização, ou qualquer mudança na forma de tratamento dos dados, deverão fazê-lo por meio de solicitação nas formas definidas pela LGPD (“Rerratificação de Dados”), e enviada ao Contato do Encarregado, com o assunto “Para Encarregado – Rerratificação de Dados”.

4.3.1.   Alternativamente à Rerratificação de Dados, o Titular poderá utilizar-se do modelo disponível através do link: [https://forms.gle/KwCod1oymwbJE9eT6].

4.3.2    A Liga se obriga a corresponder à Rerratificação de Dados, seja nas formas do item 4.3. ou 4.3.1., de forma tempestiva e nos prazos definidos pela LGPD, buscando resguardar todos os direitos do Titular.

4.3.3.   A anonimização dos dados deverá ser feita em observância à definição estabelecida na LGPD, de forma a impedir que quaisquer Dados Pessoais sejam associados a um Titular específico.

4.4.      Todos os dados coletados, e que não se insiram no Art. 4º da LGPD, serão anonimizados e posteriormente excluídos pelos Agentes de Tratamento, finda a finalidade estabelecida pela coleta dos dados.

4.5.      Caso o Titular deseje o acesso aos dados coletados pela Liga, poderá realizar uma solicitação de dados nos termos da LGPD, para obter acesso livre e claro às suas informações (“Solicitação de Dados”).

4.5.1.   Alternativamente à Solicitação de Dados, o Titular interessado poderá utilizar-se de modelo através do link [https://forms.gle/KwCod1oymwbJE9eT6].

4.5.2.   Em cumprimento ao Art. 9º, inciso IV, da LGPD, o endereço de contato do Controlador para fins de Solicitação de Dados, será por intermédio do mesmo e-mail do Contato do Encarregado, devendo o assunto do e-mail ser “Para Controlador – Solicitação de Dados”.

4.5.3.   Caso o Titular deseje entrar em contato com o Encarregado, para finalidades de Solicitação de Dados, deverá ser feita pelo Contato do Encarregado, com o assunto “Para Encarregado – Solicitação de Dados”.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1.      A presente Política de Privacidade poderá ser editada e atualizada sem aviso prévio, de forma a atender melhor aos interesses da Liga e do Titular, sendo de responsabilidade exclusiva do Titular consultar a Política de Privacidade de forma a conhecer o seu inteiro teor e atualizações.