Introdução

Os direitos fundamentais são aqueles que visam a proteção da dignidade humana, e estão previstos pelo art. 5o da Constituição Federal. Dentre eles, convém ao âmbito eletrônico e digital destacar a garantia à intimidade, abordado pelo inciso X, conforme se averigua:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,