A fake news está presente na humanidade desde a antiguidade, impactando a saúde, questões políticas, econômicas e outras áreas da sociedade. Um dos primeiros casos históricos da fake news aconteceu durante o império romano, impactando a política da época. A campanha feita por Otaviano por volta de 33 a.C difamando Marco Antônio por sua relação com Cleópatra levou a uma onda de questionamento de sua lealdade ao império romano.

Na atualidade as fake news tomam mais força, se caracterizando pelo compartilhamento de notícias falsas através dos meios de comunicação. Nesse sentido, são informações são produzidas e distribuídas com a intenção de enganar ou prejudicar alguém, sendo capazes de serem tomadas como verdadeiras.

Brevemente, são frutos das recentes revoluções tecnológicas no campo da comunicação, sendo circuladas em plataformas digitais, como redes sociais ou sites. Assim, as fake news propagadas nessas plataformas, muitas vezes, ganham grandes proporções, podendo ser relevantes até para tomada de decisões políticas, como pôde se observar nas eleições norte-americanas de 2016.

Tendo em vista o volume da produção desse tipo de mensagem e a sua ampla disseminação, é notável as implicações políticas e econômicas causadas por sua influência e por isso as fake news têm se tornado uma preocupação para as organizações jurídicas.

Isso ocorre pois o fenômeno da propagação de notícias falsas através dos novos meios de comunicação digitais é capaz de influenciar as formas de percepção social, produzindo consequências políticas e econômicas, como mencionado

Portanto, é necessário a regulação jurídica da propagação das fake news, a fim de evitar que essa disseminação implique na percepção social e traga prejuízos fatídicos à sociedade. A mais recente dessas legislações que também combatem as fake news é a Lei 12.965 de 23 de junho de 2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, as garantias, os direitos e os deveres de usuários da internet no Brasil. Apesar de não ter um capítulo próprio para os casos de fake news, indiscutivelmente, o Marco Civil da Internet representou um avanço nas relações inerentes ao uso da internet, que, antes, era conhecida como uma “terra sem lei”.

Diante desta necessidade de regulamentação específica perante as disseminações de notícias falsas, o atual governo Lula está na tentativa de promulgar a PL da fake news n°2630, proposta em 2020 pelo deputado Orlando Silva do  PCdoB-SP. O projeto envolve regulamentação e responsabilidade jurídica para as empresas responsáveis por mídias sociais. Além disso, a maior dificuldade desta promulgação é o questionamento das oposições políticas perante o rigor que o projeto estabelece, podendo prejudicar a liberdade de expressão assegurada no artigo 5° da Constituição Federal de 1988.

Em síntese, a regulamentação da internet é imprescindível para a proteção dos seus usuários dos impactos sociais que a disseminação de inverdades pode causar na sociedade, entretanto se faz necessário prestar atenção ao limite da liberdade de expressão para que não haja um conflito com o ideal de proteção e um direito constitucional .


Artigos produzidos pelos alunos de Direito – Mackenzie durante a dinâmica da Semana
Jurídica de Agosto de 2023.