1.Introdução

O avanço da tecnologia traz a cada momento mudanças e grandes impactos para a sociedade. Contemplando o advento da era digital em que o mundo atual está inserido, é possível verificar que tornou-se muito comum o alto compartilhamento de fotos e vídeos nas redes sociais. O número de usuários presentes nos mais diversos sites de interação existentes cresce exponencialmente a cada dia. Dessa forma, diariamente são compartilhadas milhares de postagens relacionadas à momentos e conquistas pessoais e até mesmo de terceiros. Apesar dessa prática ter se tornado habitual, há nela um grande problema, que se encontra quando a imagem de algum indivíduo começa a ser superexposta no ambiente on-line. Ademais, a situação se torna ainda mais sensível quando tratamos da imagem de menores de idade.

Constantemente a sociedade é alertada dos perigos existentes no mundo virtual, todavia, a internet evolui em uma velocidade muito acelerada, o que torna difícil acompanhar as suas mudanças e consequências na vida dos indivíduos. A prática do sharenting, apesar de ganhar forças apenas nos últimos tempos, já é uma realidade no Brasil e no mundo. O projeto Preparando Para Um Futuro Digital, da London School of Economics (LSE), realizou uma pesquisa e afirmou que 75% dos pais de crianças, compartilham fotos ou vídeos de seus filhos na internet. Outra pesquisa realizada pela empresa de cibersegurança AVG, apontou que mais de 80% das crianças estão presentes no ambiente online apenas com 2 anos de idade, além disso, existem casos em que os pais compartilham quase 1500 imagens de seus filhos antes do quinto aniversário. No Brasil, são milhares de casos que se enquadram na prática de sharenting.

2. Conceito de sharenting

A expressão “sharenting” é resultado da junção dos termos em inglês “share” (partilhar) e “parenting” (parentalidade), e traduz-se em adultos que partilham no ambiente online detalhes das vidas de crianças pelas quais são responsáveis. Segundo as autoras Alicia
Blum-Ross e Sonia Livingstone, ambas formadas pela Universidade de Oxford e autoras do livro: “Paternidade para um futuro digital: como esperanças e medos sobre a tecnologia moldam a vida dos nossos filhos, 2020”, definem essa atividade como a exacerbada divulgação de informações sobre os filhos menores, envolvendo imagens e vídeos, contendo detalhes das atividades que realizam e que geram a chamada digital footprints (pegadas digitais).


Uma pegada digital, ou pegada eletrônica, refere-se ao rastro de dados que o usuário da rede deixa ao usar a Internet. Isto inclui sites que são visitados, e-mails que enviados e informações que são consultadas on-line. Além disso, uma pegada digital pode ser usada
para rastrear as atividades e os dispositivos on-line de uma pessoa.

Os usuários da Internet criam sua pegada digital ativa ou passivamente.

Em resumo, o sharenting é uma prática que possui a tendência de colocar em pauta a intimidade, a segurança, a vida privada e o direito à imagem das crianças, independentemente de ser intencional ou não. Este problema também pode estar vinculado com o compartilhamento em excesso de informações sobre as crianças, para
fins econômicos, eis que são sujeitos sem a capacidade e o poder de discernimento. Os pais das crianças, podem utilizar da imagem de seus filhos para obter benefícios diretos ou indiretos, recebendo remunerações específicas, pela divulgação de produtos ou até mesmo
serviços. Esta atividade recebe o nome de sharenting comercial ou publicitário, e que segundo a socióloga americana, Viviana Zelizer, corresponde aos:

“Processos pelos quais as pessoas negociam conexões coerentes entre a intimidade e
as atividades econômicas. Inclui os usos do dinheiro, mas ultrapassa o dinheiro e adentra a produção, o consumo, a distribuição e as transferências de bens não monetários.”


3. Criança e adolescente na Legislação

Temas relacionados à família sempre foram pontos de partida de muita discussão e conflito não somente no cenário jurídico como em diversas áreas do conhecimento. Deve-se pôr em pauta que a família, como agrupamento de pessoas, passou por grandes mudanças ao longo da história no que diz respeito ao seu tratamento legal. Fatos esses geralmente motivados por grandes movimentos históricos tais como a Revolução industrial, que alterou a relação entre família e trabalho, por exemplo.

Partindo para o cenário legal brasileiro, em primeira observância se analisa a Constituição Federal, a lei federal e suprema no país. Destarte, inevitavelmente deve-se primeiramente reiterar o artigo 5° da referida Constituição, onde estão garantidos a todos residentes no
país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Logo adiante, no artigo 226, já se observa a disposição acerca do tratamento da família brasileira, onde dispõe que ela é base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Entretanto, é necessário se atentar ao artigo 227, que realiza uma abordagem mais específica em relação à criança e ao adolescente, mais útil para esse estudo:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sendo assim, após ler tal disposto, é possível concluir que estão resguardados pela lei maior, todos os direitos às crianças e aos adolescentes brasileiros. Além disso, é de extrema importância pontuar que eles estão colocados como deveres da própria família do menor.

O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 1989, um ano após a promulgação da Constituição brasileira. De acordo com Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, os debates na Constituinte para inserção deste artigo se basearam nessas discussões internacionais.

“É o artigo mais importante da nossa Constituição, responsável por uma mudança paradigmática. Em nenhum outro lugar há a junção tão forte dessas palavras que colocam a criança como prioridade e abriram caminho para a aprovação do Estatuto das Crianças e Adolescentes (ECA).

Com intuito de fortalecer a proteção ao menor no Brasil, em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que instituiu uma nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. O Estatuto revogou o Código de Menores, que estava em vigor desde
O novo Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos, reiterando a necessidade de prioridade absoluta. Para Mário Volpi, coordenador do programa Promoção de Políticas de Qualidade para a Infância do Fundo das Nações Unidas para a Infância
(Unicef), o ECA unificou o conceito de infância, acabando com a separação que baseava o antigo código entre os “menores”, que eram aqueles em situação irregular, das demais crianças e adolescentes. De destaque na referida lei, em seu artigo 100, inciso V, trata-se sobre privacidade:

V – Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

4. Sharenting como violador do direito de imagem

Como exposto no capítulo anterior, a criança e o adolescente no Brasil possuem todos os seus direitos fundamentais guardados pela legislação, inclusive o direito a imagem e o direito à privacidade. Vale ressaltar que na sociedade contemporânea, a noção de privacidade extravasa os conceitos de isolamento ou tranquilidade. O “right to be let alone”, ou direito ao esquecimento aqui no Brasil, revela-se insuficiente em uma sociedade em que os meios de violação da privacidade caminham paralelamente aos diversos e importantes avanços tecnológicos, caso das redes sociais. Acerca do direito de imagem, outro configurado como um dos direitos da personalidade, os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona realizam uma excelente definição sobre o que seria o Direito de Imagem na obra Manual de Direito Civil:

“…em definição simples, constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica. Para efeitos didáticos, dois tipos de imagem podem ser concebidos, como imagem-retrato (que é literalmente o aspecto físico da pessoa) e imagem-atributo (que corresponde à exteriorização da personalidade do indivíduo, ou seja, à forma como ele é visto socialmente).”

É vistoso trazer à tona o artigo 20 do Código Civil, que também traz regras sobre o Direito de Imagem e explicitamente veda a exposição ou utilização da imagem do indivíduo sem sua permissão, se atentando, no caso se o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais. Todavia, há situações nas quais o uso da imagem independe de autorização, quando, por exemplo, for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Em casos ainda mais graves, a utilização indevida da imagem pode chegar a ser considerada crime, assim previsto no artigo 218 alínea C do Código Penal, que trata ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

Vale a ressalva, que anteriormente no Código Civil, o artigo 11 reitera que os direitos irrenunciáveis:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Sendo assim, contemplando a atual era digital e tecnológica em que a sociedade está exposta, e além do fenômeno das redes sociais, que basicamente está presente na vida de quase todo indivíduo, inúmeros são os casos em que há ofensa ao direito de imagem, às vezes até inconscientemente. Por exemplo, o pai que tira uma foto de seu filho brincando no parque e compartilha em alguma de suas redes sociais, está violando o Direito de imagem da criança, apesar de ter sido totalmente involuntariamente. Vale a ponderação que essa situação ainda sim se configuraria em uma infração à direito de terceiro, mesmo que fosse
contra uma pessoa maior de idade. Se a foto tirada no parque fosse da esposa, por exemplo. Mas quando o caso é contra pessoa menor, criança ou adolescente, assim se configura na prática do sharenting.


5. Consequências do sharenting

Os prejuízos causados pelo sharenting na vida dos menores podem ser classificados dentro do âmbito interno e externo. No cenário interno, pode-se pontuar os danos a socialização dos indivíduos nas escolas ou demais ambientes, além da própria imagem da criança que porventura é exposta e se torna sensível. Na seara externa, vem à tona as infrações penais, onde infelizmente, o número de delitos relacionados a mídias digitais vem aumentando nos últimos tempos. Dentre os mais incidentes, destacam-se os sequestros digitais, aliciamentos, estupros e a pedofilia. Dessa maneira, inevitavelmente ações como estas prejudicam e alteram o desenvolvimento psicológico e até mesmo físico das crianças, onde momentos de lazer e diversão são substituídos por exposições as câmeras e aliciamentos via on-line.

Entretanto, ainda assim são possíveis de encontrar consequências positivas na prática do sharenting, principalmente quando realizado para unir as famílias geograficamente dispersas, permitindo conselhos parentais e o apoio emocional no contato de parentes e
amigos. Logo, esses poucos benefícios devem ser equilibrados com o respeito e com o consentimento. Além é claro do uso sempre do bom-senso. Todavia, infelizmente, o cenário de hoje é que esse equilíbrio não está sendo posto em ação e na maioria dos casos as
consequências negativas são a maioria e serão sentidas pelas crianças no presente e no futuro, sem contar com aquelas que têm suas imagens exploradas como atividade lucrativa.

6. Caso “Bel para meninas”

Em maio de 2020, alguns vídeos referentes a um canal no Youtube se tornaram um dos assuntos mais falados nas redes sociais. O canal em questão se chamava: “Bel para Meninas” e seu conteúdo era praticamente destinado a retratar a vida da menina de 13 anos
chamada Bel. A polêmica estava no jeito em que sua mãe, que se apresentava como Fran, e era a proprietária do canal, tratava sua filha, vídeos em que Fran fazia sua filha quebrar ovos em sua cabeça, ou “brincar” com ela dizendo que ela era adotada, deram muito o que
falar entre os internautas. Vale ressaltar que Bel começou a ser exposta desde seus 5 anos de idade, e o canal na época em que surgiu tal polêmica contava com mais de 7 milhões de inscritos.


O caso, após repercussão nas redes sociais, foi ganhando força nos veículos de comunicação do país. Uma campanha foi lançada no Twitter para que o caso chegasse até as autoridades e que medidas fossem tomadas a respeito, a hashtag #SalvemBelparaMeninas tomou o Brasil e foi espalhada em uma velocidade considerável. Dessa forma, o caso chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Muitos vídeos foram retirados do ar, principalmente aqueles em que se afirmava existir algum tipo de abuso por parte de Fran sobre sua filha.

Casos como esse infelizmente são muito comuns não somente no Brasil, como no mundo inteiro, constantemente se assiste nas redes sociais vídeos em que crianças e adolescentes são expostos a situações constrangedoras, e em muitas das vezes, postas pelos seus próprios pais. Como já analisado acima, fatos assim podem ser muito prejudiciais para a vida do menor. Vídeos “engraçados” podem gerar prática de bullying na escola, por exemplo, o que seguramente se torna um trauma para a vida daquele indivíduo. Bel sofrerá as consequências de sua exposição na internet durante toda a sua vida, logicamente podem elas ser positivas, mas com certeza os resultados dessa exposição abusiva, precoce e
constante, serão em sua maioria negativas.


Conclusão

Um projeto piloto, de iniciativa da Comissão Europeia, foi protocolado com o objetivo de discutir providências para a implementação de mecanismos de tutela. Neste caso, foram reconhecidos os direitos de não terem a vida pessoal indevidamente exposta, à autodeterminação informativa, bem como de apagar dados registrados na infância.
Também a ONU, por intermédio do UN Committee on the Rights of the Child´s General Comment on children’s right in relation to the digital environment, editou, em março de 2021, o Comentário nº 25 e o item 12, que abarca medidas especiais de proteção contra a exploração econômica no espaço virtual. No caso do Brasil, infelizmente não existem ainda
normas jurídicas que disciplinam sobre esse tema, mesmo assim não se dando justificativa para a inércia dos órgãos públicos competentes e da sociedade civil, que não devem ficar inertes, já que existem diplomas normativos que possibilitam presentes diligências.

É de unanimidade que o “bem-estar” dos menores deve ser posto em plano primordial na legislação brasileira, sendo assim, compete aos representantes legais verificarem os direitos personalíssimos no exercício do poder familiar. Adriano de Cupis, autor italiano do século IX,
explica que os direitos personalíssimos “independem de qualquer preceito escrito para serem protegidos”, portanto, a imagem do indivíduo deve ser resguardada a qualquer custo. Quando um pai compartilha a imagem de seu filho na internet, ele está assim interferindo a intimidade deste.

Se atentando ao Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está disposto o respeito à dignidade, ao desenvolvimento da personalidade, à privacidade, à intimidade e aos dados pessoais, sobretudo quanto às pessoas em fase de desenvolvimento. Além disso, utilizar da disposição dos filhos parausufruto e retorno de benefícios, não condiz com o Artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA infelizmente não contém norma expressa que trata do sharenting, principalmente no que se diz respeito ao sharenting comercial.

No mais, se torna evidente que a responsabilidade civil não deve ser somente imposta aos genitores, mas também aos fornecedores de produtos e as plataformas digitais. No que se diz respeito a atitude dos pais ou representantes legais, os Conselhos Tutelares e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, de acordo com previsões expressas
no ECA, possuem o poder para adotar medidas providenciais administrativas e judiciais cabíveis. Paralisação das exposições pode seruma atitude cabível a ser tomada nesses casos, e se persistirem as atividades, possa chegar até mesmo na suspenção do exercício do poder
familiar, isso compreendendo a gravidade e a especificidade de cada caso. Em relação as sanções para os fornecedores e as plataformas digitais, os Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, incluindo órgãos públicos competentes, como as Promotorias de Justiça do Consumidor, possuem o dever de impor as medidas corretivas.

8. Referências bibliográficas:

MEDON, Filipe. A SUPEREXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PARTIR DE CASOS CONCRETOS. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte. V.31, n.2.p. 265-298, abr./jun. 2022. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/608

SHARETING – O excesso de publicações em redes sociais de crianças pelos pais. DTIbr, 2020. Disponível em: https://www.dtibr.com/post/2019/03/17/shareting-o-excesso-depublica%C3%A7%C3%B5es-em-redes-sociais-de-crian%C3%A7aspelos-pais-possuem-cons

Direito de imagem. TJDFT, 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-eprodutos/direito-facil/edicao-semanal/direito-de-imagem

Büscher von Teschenhausen Eberlin, FERNANDO. Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o papel dos provedores de aplicação no cenário jurídico brasileiro. Revista brasileira de políticas públicas. V.7, n.3. Dez,2017. Disponível em:
https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/4821