1.Introdução

O direito ao esquecimento vem do entendimento de um direito a defesa que a pessoa humana possui contra a lembrança opressiva de fatos que ocorreram em seu passado. Sua origem vem do direito europeu continental, circulando na esfera do direito penal, era a ideia do direito a ressocialização do ex-detento que havia cumprido sua pena perante o
Estado. (1)

Possuindo tal quesito em mente, o direito ao esquecimento, em oposição ao imaginário coletivo, não seria uma ferramenta para apagar o passado ou até mesmo reescrever a história de alguém, seria somente um meio que possibilitaria a segurança de possuir um poder de escolha para qual finalidade é destinada os fatos anteriores ocorridos na vida. Fatos esses que possuem alternativas que comprometem a construção ou reconstrução da identidade pessoal, trazendo à tona para uma sociedade a vinculação da imagem de uma pessoa do passado que já não mais corresponde com aquela existente no presente.

2. Legislação brasileira e o Regulamento Geral de Dados da União Europeia

Possuindo inspiração no Regulamento Geral de Dados da União Europeia (GDPR ) é aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”. Certas disposições desta legislação podem estar ligadas às do GDPR que tratam dos mesmos aspectos, no entanto, enquanto o GDPR menciona o direito ao esquecimento, os legisladores brasileiros responsáveis pela LGPD não incorporam o assunto.

Todavia, interessante e passível de análise o fato de que, mesmo não possuindo positivação expressa, a essência do ideal trazido pelo direito ao esquecimento pode ser, a luz da interpretação pessoal, identificada na nossa Carta Magna ou mesmo no Código Civil. A Constituição Federal no rol do artigo 5° discorre em seu inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seu artigo 20 demonstra que:

“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”

Logo em seguida, seu artigo 21 legisla da seguinte forma “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

Em paralelo, o STJ no acórdão do Recurso Especial n°1.334.097, caso da Chacina da Candelária, elabora o direito ao esquecimento como “o direito de não ser lembrado contra a vontade, especialmente no que diz respeito a fatos desacreditáveis, de natureza penal, nos quais esteja envolvido, mas depois foi exonerado”.

3. Definição do que são os provedores de pesquisa

Pode-se entender que os provedores de pesquisa funcionam como um gênero de provedor de conteúdo. Isso se dá pois fornecem mecanismos para sites de busca para permitir que os usuários realizem pesquisas sobre qualquer tema ou conteúdo existente na web, ocorrendo através do fornecimento de palavras-chaves associadas aos resultados desejados. É entendimento da Corte que os provedores acima mencionados não incluem, hospedam, organizam ou gerenciam de alguma maneira as páginas virtuais indicadas nos resultados fornecidos, há uma restrição dos mesmos para apenas indicar onde os termos de pesquisa ou expressões proporcionadas pelo usuário podem ser encontrados. (2)

Melhor síntese do exposto encontra-se no Recurso Especial 1.407.271, possuindo como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, que diz que “o expressivo resultado das buscas apenas reflete o interesse dos internautas pelo conteúdo do vídeo, inexistindo qualquer participação do Google na disponibilização ou circulação do material.” (3)

3.1 Remoção de conteúdo e a responsabilidade dos provedores de
pesquisa

A Lei do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965 de 2014), em seu artigo 19 preceitua sobre a remoção de conteúdos da internet nos seguintes termos:

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.”

Extrai-se com o exame do artigo que, levando-se em consideração todo o conteúdo trabalhado até o momento sobre o que seria o direito ao esquecimento, a remoção de conteúdos não é um sinônimo para o direito de ser lembrado contra sua vontade. Isto pois, o desejo de que se retire um conteúdo da internet pode estar ligado com a busca pela defesa que a pessoa humana possui contra a lembrança opressiva de fatos que ocorreram em seu passado, mas pode também estar exclusivamente ligado ao desejo de se apagar o passado, fazendo o direito girar entorno da esfera pessoal o que geraria, por consequência, uma insegurança generalizada.

Feito tal esclarecimento, percebe-se que o referido artigo pode ser divido
em duas partes. Em primeiro plano, o caput menciona sobre a
responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet, e em
segundo, é concretizado por seu § 1°, a necessária identificação clara e
específica do conteúdo objeto do desejo de remoção, procurando-se obter
a localização inequívoca do material.

Feito tais esclarecimentos, ao se analisar o caput, nota-se que não se positiva a responsabilidade civil para os provedores de pesquisa, tal ideia trabalhada é voltada para os provedores de aplicação de internet. A remoção dos sites de buscas dos resultados relativos à pesquisa do usuário caracterizaria a chamada responsabilidade dos provedores de pesquisa.

Em outras palavras existira a obrigação de resultados decorrente do uso de um termo ou expressão serem excluídos e como justificativa para tal ato é alegado erroneamente o direito ao esquecimento. Foi o caso emblemático da apresentadora Xuxa que tentou impor a Google a remoção de suas pesquisas qualquer resultado relacionado a busca pelo compilado do seu nome seguido da palavra “pedófila” ou qualquer outra busca realizada
que interligasse o nome em qualquer variação a qualquer prática criminosa. No final decidiu-se que seria inoportuno impor quaisquer restrições aos resultados das buscas realizadas pelos sistemas dos provedores de busca, e investir nessa ideia de restrição seria punível com a justificativa da violação do direito constitucional à informação. (4)

Embasando esse tema, relevante a fala da Ministra Nancy Andrighi na Reclamação 5.072: “os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão (…), independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido”. (5)

3.2 Indicação de URL para a exclusão de conteúdo

Agora, relembrando o § 1° do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a ordem judicial que é mencionada no caput deverá conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Melhor dizendo, essa localização específica mencionada faz referência aos chamadas URLs, endereço da rede na qual se encontra o conteúdo.

O contra ponto está no fato de que, quando a vítima quer que haja a retirada de um conteúdo da internet por meio de uma decisão judicial é preciso apontar os URLs do objeto da ação. Com essas informações, a vítima é capaz de identificar quem é o responsável pela postagem, ou quem será o provedor escolhido para hospedar o respectivo site, o que tornaria sem valor responsabilizar o provedor de pesquisa que apenas indexam informações encontradas livremente na web. (6)

Em outro ângulo, somente indicando o endereço virtual específico (URL) da página onde o conteúdo está é que poderia ser possível ao provedor de pesquisa controlar efetivamente a exclusão de seus resultados de pesquisa virtual. Dessa forma, seria lógico as vítimas processarem os responsáveis diretos por qualquer dano causado e não os provedores de busca. (7)

Os resultados da pesquisa refletem apenas o interesse dos usuários da Internet no conteúdo, o próprio provedor de pesquisa não está envolvido no fornecimento ou disponibilização desse material. As vítimas, porém, ignoram as ações dos autores diretos que causaram o dano e se voltam contra o provedor, que são empresas mais fáceis de se localizar o que gera a possibilidade de uma indenização mais do que certeira. (8)

Conclusão

Como exposto ao longo deste artigo, o direito ao esquecimento não está ligado ao fato da exclusão de conteúdos na internet, o ideal para o qual seria sua utilização está voltado para uma forma de defesa que a pessoa humana possui contra uma lembrança opressiva de fatos que ocorreram em seu passado.

Simultaneamente, há a preocupação quanto a possibilidade de exclusão de conteúdos considerados relevante, principalmente em nome da a proteção do direito a informação e o acesso a história da sociedade, não há como se exigir uma função de censor digital dos provedores de pesquisa, sendo que o resultados da pesquisa é a consequência de um compilado de interesses do usuário para tal assunto. Ainda nessa esfera, o artigo 19 do
Marco Civil da Internet ao prever sobre a exclusão de conteúdo não traz a justificativa para se crer em uma responsabilidade dos sites de pesquisa sobre tal, não sendo assim, plausível entrar com uma ação de exclusão contra os sites de pesquisa. Com a necessária a indicação de informações extremamente precisas, há a possibilidade de descoberta dos responsáveis
diretos pela publicação do conteúdo, tornando muito mais efetivo e muito menos exagerado entrar com ação de exclusão contra esses.

Notas:
1 – SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 172-174

2 – STJ, Reclamação 5.072/AC, rel. p/ o acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2013 2013 in SOUZA, Carlos; LEMOS, Ronaldo; BOTTINO Celina. Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada. P. 157

3 – STJ, 3ª T., REsp 1.407.271/SP, rel Min. Nancy Andrighi, j. 21.11.2013 in SOUZA, Carlos; LEMOS, Ronaldo; BOTTINO Celina. Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada. P. 157

4- STJ, 3ª T., REsp 1.316.921/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.06.2012, DJe 29.06.2012

5 – STJ, Reclamação 5.072/ AC, rel. p/ o acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2013 in SOUZA, Carlos; LEMOS, Ronaldo; BOTTINO Celina. Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada. P. 156

6 e 7 – SOUZA, Carlos; LEMOS, Ronaldo; BOTTINO Celina. Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada, p. 158

8 – STJ, 3ª T., REsp 1.407/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.11.2013 in SOUZA, Carlos; LEMOS, Ronaldo; BOTTINO Celina. Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada. P. 158

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: < L12965 (planalto.gov.br) >. Acessado em 01 nov 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em : < L13709 (planalto.gov.br)>. Acesso em: 31 out 2022. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: < L10406compilada (planalto.gov.br) >. Acesso em: 01 nov 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial n° 1.334.097/SP. “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVILCONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITÍGIO DE SOLUÇÃO TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE NACIONAL. LINHA DIRETAJUSTIÇA. SEQUÊNCIA DE HOMICÍDIOS CONHECIDA COMO CHACINA DA CANDELÁRIA. REPORTAGEM QUE REACENDE O TEMA TREZE ANOS DEPOIS DO FATO. VEICULAÇÃO INCONSENTIDA DE NOME E IMAGEM DE INDICIADO NOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO DOS CONDENADOS QUE CUMPRIRAM PENA E DOS ABSOLVIDOS. ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS LIMITAÇÕES POSITIVADAS À ATIVIDADE INFORMATIVA. PRESUNÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PESSOA. PONDERAÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DE DIREITO COMPARADO.”. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 25 de maio de 2013. Disponível em: < Revista Eletrônica (stj.jus.br) >. Acesso em: 10 out. 2022

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SCHREIBER, Anderson. Direito ao Esquecimento e Proteção de Dados Pessoas na Lei 13.709/2018: Distinções e Potenciais Convergências. Revista dos Tribunais, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas Repercussões no Direito Brasileiro, 2ª tiragem, 2019.

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