1. Introdução:

Fundada em 27 de dezembro de 2018 pela Lei nº 13.709/2018, a ANPD –
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – é um órgão especializada
da Administração Pública Direta Federal que possui diversas atribuições focadas na proteção de dados, que vão desde pessoais até de privacidade empresarial.

Contudo, seu maior foco de exercício se dá na fiscalização e cumprimento dos limites legislativos impostos na disseminação negociação, divulgação e propagação de Dados como um todo. Assim, por meio deste artigo, irei destrinchar alguns aspectos da ANPD e quais evoluções prosperaram de suas atividades nesses seus 2 anos de existência.

2. Fundação e história da ANPD

Constituída em 14 de agosto de 2018 no fim do Governo Temer e sancionada no Governo Bolsonaro, a ANPD veio para ser um marco na administração e fiscalização das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a nova lei, entre as diversas competências atribuídas à ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma indevida e irregular.

A ANPD possuía uma natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, o que aconteceu em 2022 com a sua alteração para Autarquia de Natureza Especial. O novo órgão terá uma estrutura organizacional padrão com outras autarquias, possuindo Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da LGPD. Alguns cargos sendo por concurso público e outros formados por nomeação para mandatos fixos.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade era composto primariamente por 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil. Houve 9 vetos feitos pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, sendo os mais importantes e exemplificados pela Agência da Câmara dos Deputados:

“Todos os itens vetados haviam sido incluídos pelos parlamentares. Bolsonaro barrou o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. A alegação do presidente foi de que, devido à natureza jurídica transitória da ANPD, não seria cabível a cobrança de taxas. Com isso, o órgão terá como principal fonte de sustento o Orçamento da União. Outro veto importante foi sobre o dispositivo que proibia o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Bolsonaro alegou que a medida afetaria “diversas atividades e políticas públicas”.

Ele deu como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que é construído com informações pessoas compartilhadas de outros órgãos.

Também foram vetados os dispositivos que ampliavam o rol de sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional. O Congresso aprovou três novos tipos de punição: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais também por até seis meses, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Bolsonaro afirmou que as novas sanções impossibilitariam o funcionamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades públicas e privadas, como por exemplo os utilizados pelos bancos. Atualmente, a LGPD prevê como sanção administrativa advertência e multa de até 2% do faturamento da organização.

Fonte: Agência Câmara de Notícias Entrando em 2022 e ocorrendo sua alteração para Autarquia de Natureza Especial, a ANPD estava organizada o suficiente para evoluir suas atividades, assim, cada vez mais se mostra umas das autoridades mais presente e ativa dentro de suas especificidades.

3. Atuações da ANPD

3.1. A evolução da plataforma:

Nesses últimos 2 anos diversas alterações ocorreram na Plataforma Digital da ANPD. Alterações que tiveram grande impacto em todas as competências da autoridade e que causaram inúmeros impactos tanto positivos quanto negativos nos escritórios e empresas que utilizam da LGPD em seu dia a dia.

Atualmente a plataforma disponibiliza mecanismos primordiais para defesa e fiscalização de atos contra Dados, sendo os mais importante a possibilidade de peticionamento do Titular do dado contra o Controlador, Denúncia anônima de descumprimento da LGPD e Comunicação de Incidentes de Segurança.

Além disso, a plataforma ainda disponibiliza diversos canais de atendimento que buscam além de assegurar o cumprimento da LGPD, informar também todas as partes envolvidas na disseminação de dados. Sendo estes canais: Cidadão/Titular de Dados; Fale Conosco; Agente de Tratamento; Peticionamento Eletrônico. Fornecedores; Contatos Institucionais; Documentos e Publicações; e Assessoria de Imprensa.

Se necessário exemplificar qual foi a maior evolução da Plataforma, a meu ver uma área inteira com Guias Orientativos que ditam acerca de todo o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Cookies e Segurança da Informação de Agente de Tratamento de Pequeno Porte são um marco para o Direito Digital brasileiro.

Nunca se promoveu tanto a prática da LGPD como atualmente, mesmo que sua legislação tenha sido acelerada e em grande parte copiada da GDPR europeia, as competências efetivamente promovidas pela ANPD colocam em prática todo o arcabouço nacional e internacional idealizado pelo legislador e por aqueles que idealizaram a LGPD.

3.2 A evolução da fiscalização:

A evolução da fiscalização promovida pela ANPD teve início com a Resolução CD/ANPD Nº 1 de 28 de outubro de 2021, assim, exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo art. 55-J, IV, e §2º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. O Diretor-presidente Waldear Gonçalves Ortunho Junior aprovou o “REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA ANPD”, que com 71 artigos rege os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras normatizadas pela ANPD.

Temos pelo site do Governo brasileiro que a fiscalização da ANPD deverá seguir alguns princípios estabelecidos pela CD/ANPD Nº 1:

(i) regulação baseada em evidências;

(ii) proporcionalidade entre riscos e recursos alocados;

(iii) transparência e permeabilidade, que permitam à sociedade não só acompanhar, como também contribuir para o aprimoramento da atuação da ANPD;

(iv) processos transparentes e justos, com regras claras sobre direitos e obrigações; e

(v) promoção da conformidade pelos mais diversos instrumentos e abordagens. Aprofundando nos artigos supramencionados, fica evidente que a intenção da autoridade foi: “buscar por um lado, ter uma atuação fiscalizatória que promova um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados no que se refere à privacidade e proteção de dados, sem, de outro lado, deixar de aplicar as sanções quando houver necessidade.”

3.3 Participação da ANPD no Cenário Internacional

A participação da ANPD no cenário internacional se dá em grande parte por sua inserção nos debates acerca do Direito Digital e levando para conhecimento global os mecanismos jurídicos oriundos da LGPD.

As participações da ANPD nas análises de recomendações da OCDE, no Comitê Consultivo da Convenção 108 e a forte inserção da autarquia em debates internacionais como o (Gloval Privacy Assembly – GPA) e o (Global Privacy Enforcement Network – GPEN), demonstra claramente que a ANPD possui um olhar internacional acerca do tema e não se restringe a isso, demonstrando cada vez mais seu desejo em se tornar um player quanto ao assunto posto.

Esse esforço e engajamento em procurar trocar informações com as maiores autoridades de Proteção de Dados do mundo, cria uma forte evolução interna e externa no cenário brasileiro. Que respinga não tão somente numa fiscalização mais efetiva e eficaz, mas também na liberdade geral dos Dados e agentes controladores, que não irão sofrer limites indevidos e errôneos.

Sobre a transferência de Dados de forma internacional e sua proteção, a ANPD possui mecanismos de adequação jurisdicional internacional e natureza de salvaguardas (cláusulas, códigos de conduta, selos digitais etc.) que podem ser utilizados por particulares, apesar de ainda existir um GAP legislativo e normativo por parte da Autarquia.

Em suma, a participação Internacional da ANPD segue 3 eixos de atuação: estabelecimento de um relacionamento institucional sólido com todos os Players de Proteção de Dados Pessoais, principalmente aqueles com competência normativa (CADE, TSE, NIC etc.); parcerias internacionais entre países (criação de memorandos); e o último eixo de atuação e acompanhamento legislativo internacional e comparação com os projetos da agenda parlamentar.

4. Conclusão:

Podemos concluir que é evidente a evolução apresentada pela ANPD em seus últimos 2 anos de existência. Apesar de evidente os buracos normativos apresentados pela Autoridade e a má redação da legislação proposta pela Câmara dos Deputados. A forte crescente da ANPD no âmbito internacional e a sua evolução e liberdade como autarquia de natureza especial, comprovam uma intenção clara de crescimento e desenvolvimento das suas competências e como instituição como um todo.

Nunca foi tão claro perceber a atuação efetiva da ANPD como atualmente, tanto pela evolução e abrangência de sua plataforma, como por seus posicionamentos de maneira nacional e internacional.

O futuro ainda permanece incerto, tanto pela falta de legislação global e poucos doutrinadores realmente entendidos sobre o tema, como pela burocracia legislativa e administrativa brasileira, mas mesmo incerto cada vez mais é possível entender e conviver com a atuação da ANPD dentro da Proteção de Dados.

5. Bibliografia:

https://www.camara.leg.br/noticias/561908-sancionada-com-novevetos-lei-que-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/

https://www.gov.br/anpd/pt-br

https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guiapoder-publico-anpd-versao-final.pdf

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513

https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-daanpd

https://www.gov.br/anpd/pt-br/semana-da-protecao-de-dados-2022/participacao-da-anpd-no-cenario-internacional-e-aregulamentacao-de-transferencias-internacionais-de-dadospessoais