Introdução

A atualidade encontra-se imersa na Era Digital. Esta teve início no final do século XX, e, como o próprio nome diz, é marcada por um eminente avanço tecnológico, por meio do qual se estabeleceu uma nova forma de se trocar informações: através do ciberespaço. Tal mudança trouxe consigo, por óbvio, diversos elementos positivos tanto para a vida pessoal quanto para o mercado.

Nesse sentido, visando justamente otimização do tempo e praticidade, surge uma figura que, em pouco tempo, se tornou indispensável: o e- commerce, o qual teve início nos Estados Unidos, por volta da décadade 1990, e foi rapidamente disseminado para os demais paísesdo mundo. Tal modalidade de comércio inovou o relacionamento entre empresa e indivíduo aopermitir umarelaçãodotadadepraticidadeecomodidadeem que o consumidor não precisa sequer ter contato direto com o distribuidor.

Apesar das inúmeras vantagens que o e-commerce trouxe para as relações comerciais, tal inovação impulsionou também uma nova modalidade de crimes cometidos no meio virtual em que a vítima é justamente o consumidor. Condutas criminosas como phishing (roubo de dados pessoais) ou mesmo golpes praticados por meio de mensagens fraudulentas, passam despercebidos por consumidores despreparados.

Leis que regulamentam o e-commerce

É de conhecimento geral que o consumidor já possui proteção legal regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Lei esta que estabelece os direitos e obrigações entre os consumidores e fornecedores de produtos ou serviços, garantindo uma maior segurança aos consumidores (polo mais vulnerável da relação).

No entanto, é pertinente mencionar que os crimes de cunho consumerista foram semprecorriqueiros, mas,com afacilidade queainternet trouxe atépara os criminosos, tais condutas se tornaram mais frequentes, e, assim, surgiu uma necessidade de regulamentação voltada para o meio digital, objetivando garantir mais segurança aos internautas.

Com isso, surge a Lei do E-commerce, a qual regulamenta o comércio eletrônico, bem como visa assegurar: informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor; e respeito ao direito de arrependimento. Apesar de instituir uma série de medidas mais abrangentes ao comércio eletrônico, a legislação brasileira ainda carecia de norma jurídica que visasse assegurar o tratamento correto dos dados pessoais no meio virtual, de modo a dar mais segurança às atividades comerciais praticadas online.

Sendo assim, é implementada a Lei Geral de Proteção de Dados, que foi sancionada em 2018 mas entrou em vigor em setembro de 2020, determinando uma regulamentação específica para o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos, deverese obrigações no âmbito digital. Dessemodo, visando garantir uma segurança jurídica ao usuário da internet que tem seus dados cotidianamente compartilhados, o supracitado dispositivo legal impõe ao setor empresarial a necessidade de adotar algumas medidas técnicas e administrativas, visando justamente estabelecer um padrão que assegure o tratamento correto dos dados utilizados por ela.

Vale ressaltar que, como instituído pela própria lei em seu artigo 5o, inciso I, o dado pessoal deve ser considerado como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Relação entre o CDC, LGPD e a proteção ao consumidor no meio digital

O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor terá acesso às suas informações existentes em cadastros, fichas, registros, e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, assim como de suas respectivas fontes, vide artigo 43 do CDC:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Paralelamente, para a realização de uma compra online é necessário informar ao provedor uma série de dados pessoais e bancários. Sendo assim, o ambiente do e-commerce acaba por deixar registrado diversos dados da vida privada do comprador. Tais registros tornam o consumidor vulnerável em relação àquele que possui o armazenamento de seus dados pessoais, o que fere o equilíbrio da relação consumerista e torna o consumidor passível de ter seus dados utilizados de má-fé por terceiros.

Para exemplificar, basta mencionar um crime extremamente comum nos dias atuais, que ocorre quando o fraudador consegue extrair os dados bancários do consumidor por meio de um site de compra online que não protege adequadamente os dados dos seus clientes. As implicações desse tipo de falha de segurança são diversas e graves, entre elas a mais comum é a efetuação de compras online com o cartão de crédito da vítima.

Dessa forma, ante o fato de vivermos em uma sociedade em que os dados pessoais sãoconstantementeutilizados eguardados digitalmente, é indispensável a existência de um controle desses dados por meio de legislação capaz de conter e evitar qualquer tipo de abuso.

Nesse viés, assim como o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, nos termos dos artigos 2o, 18 e 19, garante ao usuário o direito de solicitar seus dados através de simples requerimento, para que forneçam, no prazo de 15 dias, informações relativas sobre os mesmos, devendo constar a indicação de sua origem, da finalidade do tratamento, dos critérios utilizados para coleta e tratamento, ou declaração de inexistência dedados.

No entanto, como forma de assegurar mais efetivamente a proteção dos dados e não somente o direito ao acesso deles, a mencionada lei institui uma forma de regulamentação específica que deve ser adotada pelas empresas brasileiras, como meio de prevenir qualquer uso incorreto e possível vazamento.

Os tipos penais no e-commerce

O Código Penal Brasileiro, consiste, como se sabe, em um compilado de leis que destinam-se a sancionar aqueles que infringem as normas vigentes no país.

Da mesma forma ocorre com aqueles que praticam crimes de cunho consumerista no meio digital. Nesses casos, o ordenamento jurídico brasileiro aplica a lei penal a partir de dois tipos penais: fraude ou estelionato.

No que tange o crime de estelionato, este é regulamentado pelo artigo 171 do supracitado código, e pode ser definido como “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Tal crime é extremamente comum no ciberespaço em ocasiões, por exemplo, em que o criminoso envia um SMS para a vítima alegando ser um parente próximo que teve seucelular danificado e precisa de ajuda financeira.

Por consequência do aumento exponencial deste tipo de delito, a infração em questão “ganhou” uma qualificadora que trata especificamente dos crimes cometidos virtualmente, com a seguinte redação:

§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

§ 2º-B. A penaprevista no § 2o-A desteartigo, consideradaa relevância do resultado gravoso, aumenta-sede 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização deservidormantidoforadoterritório nacional(BRASIL, 2021).

Já o crime de fraude é regulamentado pelo artigo 175 do Código Penal e abrange os casos em que há o ato de enganar, no exercício da atividade comercial o adquirente ou consumidor vendendo como perfeita mercadoria danificada ou falsificada ou entregando uma mercadoria por outra.

Assim, neste delito apenas o comerciante pode ser o autor, e ele deve estar praticando atividade de comércio. Esta infração também está prevista no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 66, e, assim como o estelionato, em decorrência do aumento no número de infrações no meio digital, tal crime ganhou qualificadora nos seguintes termos:

§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.”

Conclusão

Em suma, ante todo o exposto restou evidenciado que o avanço tecnológico, apesar de agregar inúmeras mudanças positivas, acabou também aumentando a vulnerabilidade do consumidor, e, consequentemente,impulsionando umaumentononúmerodecrimes.

Com isso, se faz indubitável a existência dos citados dispositivos legais como forma de prevenir e responsabilizar aqueles que de má-fé utilizarem o meio virtual, seja para obter ilicitamente os dados de outrem, ou para praticar estelionato ou fraude.

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