Marcada pelo consumo e pela padronização de produtos, a sociedade contemporânea caminha cada vez mais por um caminho de sistematização de atos e mercadorias. Assim, com o consumo desenfreado nascido no pós-guerra de 1945, o interesse de quem deseja vender algo ou algum serviço cresce exponencialmente no sentido de: compreender o mercado alvo e as características de quem poderia consumir seus produtos.

Com o advento da era digital, o que já estava sedimentado dentro do viés consumista acabou se expandindo para algo nunca visto antes. Nunca foi tão fácil trocar informações, realizar operações, interagir e classificar comportamentos. E neste contexto, as fronteiras de telecomunicação são dissolvidas e os meios de comunicação de massas e informática dão vazão para o que Paulo Victor Alfeo Reis classifica como “o surgimento e expansão de algoritmos computacionais que classificam a importância de pessoas, lugares, objetos e ideias, transformando ou fazendo verdadeira cultura ao redor do indivíduo, fomentando positiva ou negativamente o desenvolvimento social dessas pessoas”.

Mas a utilização dos algoritmos não se resume apenas ao viés econômico e da relação lucro e consumo, sua utilização no Direito tanto normatizado ou não pela GDPR, LGPD e CC/02, traz por exemplo um grande avanço para decisões automatizadas.

Para os amantes da metafísica, é impossível debater sobre o assunto e não mencionar o conto La biblioteca de Babel criado pelo escritor argentino Jorge Luis Borges, pois a Internet não seria claramente uma biblioteca gigantesca com todos os conhecimentos disponíveis para serem alcançados a qualquer momento desejado.

Contudo, em um mar tão profundo e difuso, como saber onde encontrar seus gostos preferidos e exercer uma celeridade de busca direcionada para o que interessa? Para sanar esse problema e privilegiar tantos outros, os algoritmos nasceram.

Fazendo uma reflexão antropológica, os algoritmos atuam como os seres humanos fazem desde seus agrupamentos mais antigos, separação e união por gostos e interesses semelhantes, que são baseados em diversos conceitos culturais e de identidade, porém com uma precisão matemática impossível de ser feita por seres humanos.

Conceito de algoritmo

Ao estudarmos sobre os algoritmos é notório a existência de diversas definições que conceituam sua existência e atuação. Sempre alavanco a definição dada por Thomas Cormen, pois como ele entendo que uma definição exata de algoritmos tem que ser dada levando em conta não tão somente sua acepção digital, mas os algoritmos como um todo.

Assim, Cormen define os algoritmos como:

Uma definição de âmbito geral seria “um conjunto de etapas para executar uma tarefa”. Você executa algoritmos na sua vida diária. Você tem um algoritmo para escovar os dentes (…) já um algoritmo de computador é um conjunto de etapas para executar uma tarefa descrita com precisão suficiente para que um computador possa executá-la. Se você já fez programação de computador, pouca que seja, em Java, C, C++, Python, Fortran, Matlab ou semelhantes, tem alguma ideia do que significa nível de precisão. Se você nunca escreveu um programa de computador, talvez perceba tal nível de precisão ao ver como eu descrevo algoritmos neste livro.

Neste sentido, os algoritmos seriam uma sequência de instruções previamente definidas como um todo ou que evoluíram de uma determinada definição, que normalmente será usada para resolver problemas de matemática bem específicos, executar tarefas, ou para realizar cálculos e equações, que mais pra frente analisaremos seus impactos nas relações humanas, direitos fundamentais e até mesmo na democracia.

Definição de problemática

Com a aplicação efetiva dos algoritmos em nossa sociedade, diversos problemas nasceram em inúmeras áreas direta ou indiretamente ligadas aos algoritmos. E como o intuito desse artigo é analisar os aspectos regulamentares dos algoritmos, os problemas de cunho jurídico serão destrinchados nesse tópico e seguintes.

Após as eleições para a presidência norte- americana de 2016 e com os escândalos derivados das denúncias feitas contra o Facebook e a extinta Cambridge Analytica em 2018. Os algoritmos sofreram um grande golpe em sua “liberdade”, se antes pouquíssimas pessoas entendiam como os algoritmos poderiam ser utilizados no dia-a-dia, com as denúncias sendo dissipadas pela mídia, grande parte da população mundial reconheceu a sua existência e criou um juízo de valor sobre o assunto.

Assim, nada é mais contemporâneo no Brasil ao tratarmos de algoritmos e legislação do que a utilização dos algoritmos como um captador, processador e manipulador de informações e dados. Criando assim, verdadeiros Big Datas de mapeamento cultural e comportamental, que são amplamente utilizados em disparos de Fake News e desinformação.

Nunca foi tão fácil manipular e controlar o ser humano por meio de algoritmos e, como trataremos mais adiante, a legislação mundial e principalmente a brasileira, está sofrendo para conseguir legislar e enquadrar os algoritmos.

O valor dos algoritmos

O problema e trunfo dos algoritmos é que eles não se restringem a apenas números ou dados pré constituídos, sendo algo muito maior e maleável. Uma análise deveras interessante sobre o assunto foi trazida por um relatório do Fórum Econômico Mundial de 2011, classificando os dados “capturados” pelos algoritmos como o petróleo bruto que poderia ser refinado e transformado, “Os dados pessoais serão o novo ‘petróleo’ – um recurso valioso do Século XXI. Ele vai emergir como uma nova classe de ativos tocando todos os aspectos da sociedade”.

Paulo Victor vai além no valor dos algoritmos, ele traz Tércio Strutzel para dizer que as informações dadas pelos algoritmos são uma revolução para a democratização do acesso à informação e amplitude da atuação em buscas diretas pelas informações, mas ao meu ver esse pensamento não pode ser tão simplório.

“As tradicionais mídias offline baseiam-se na comunicação em uma única via: do veículo para o público (leitor/espectador/ouvinte). Durante décadas os jornais, revistas, rádios e TVs reinaram absolutos no fornecimento de conteúdo, muitas vezes de qualidade questionável e parcialidade duvidosa. Neste cenário, o público sempre foi e sempre será totalmente passivo, afinal os custos para se expressar em qualquer uma dessas mídias são altíssimos. (…) Se há trinta anos o espectador da TV tinha sete canais à disposição, hoje pode escolher entre centenas de canais da TV a cabo ou entre bilhões de sites na internet ou os milhares de aplicativos nos smartphones e tablets. Está bem obvio que as possibilidades hoje são praticamente infinitas. É justamente essa transferência do poder de decisão sobre o que consumir que deu forças aos espectadores.”

Evidentemente, os autores não levaram em consideração os algoritmos de busca que conduzem nossa procura para aquilo que mais gostamos e mais consumimos. É evidente que a digitalização das informações são um marco para a democracia e amplitude de conhecimentos, mas é leviano achar que na atual conjectura da Internet, nossas pesquisas são 100% fruto de nossa vontade e cabeça.

É impossível dizer que uma construção de opinião feita por completo na Internet não foi afetada pelos direcionamentos efetuados pelos algoritmos, e isso, fica evidente pela dificuldade de se esgueirar deles em qualquer site, bastando um clique para que você já esteja dentro de uma série de cálculos matemáticos determinando seus gostos e o que você deseja consumir.

As visões jurídicas acerca dotema

Visão Internacional

Atualmente quem rege o Direito Digital e a proteção de dados na Europa é a GDPR. A General Data Protection Regulation é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu.

Dentro da GDPR a visão sobre os algoritmos e a proteção de dados fica evidenciada em 3 artigos, sendo o Art. 5º do regulamento aquele que dita acerca dos princípios basilares da relação usuário, data e processador. Aqui nascem os instrumentos de “lawfulness, fairness and transparency, purpose limitation, data minimization, integrity and confidentiality”, dentre outros.

O artigo 20 já traz quem tem o Direito de portar determinadas informações assim:

Article 20: The data subject shall have the right to receive the personal data concerning him or her, which he or she has provided to a controller, in a structured, commonly used and machine-readable format and have the right to transmit those data to another controller without hindrance from the controller to which the personal data have been provided.

O artigo 20 é interessante, pois conversa com o artigo 22, se no primeiro se determina quem pode portar informações, no segundo se restringe que tais informações sejam utilizadas 100% em âmbito mecânico.

Article 22: The data subject shall have the right not to be subject to a decision based solely on automated processing, including profilingwhich produces legal effects concerning him or her or similarly significantly affects him or her.

Percebemos assim que a GDPR não menciona ou regula diretamente os algoritmos, mas com uma análise do regulamento como um todo podemos transferir seus artigos de proteção de dados até alcançar uma regulação dos algoritmos, claro, se eles forem utilizados dentro do contexto da captação e utilização de Datas.

Utilizando os princípios estabelecidos pela GDPR com a classificação de quem pode ou não utilizar, propagar, transferir ou captar as informações pessoais e, com a proibição de que toda essa relação seja feita 100% dentro de sistema automatizado, a GDPR sim consegue exercer um regulamento dos algoritmos, mesmo que mínimo.

Visão nacional

Dentro do contexto nacional uma suposta regulação de algoritmos está muito longe de ser concretamente exercida.

Estamos dando os primeiros passos para uma proteção básica acerca da internet e proteção de dados, o marco civil da Internet e a LGPD são exemplos claros de uma legislação nova e que tem muito o que evoluir ainda.

Assim, se a GDPR que influenciou diretamente a criação da legislação brasileira não traz consigo regulamentos e artigos claros sobre o tema, não vai ser em nossos códigos que respostas vão ser encontradas. Dentro do contexto nacional uma suposta regulação de algoritmos está muito longe de ser concretamente exercida.

Estamos dando os primeiros passos para uma proteção básica acerca da internet e proteção de dados, o marco civil da Internet e a LGPD são exemplos claros de uma legislação nova e que tem muito o que evoluir ainda.

Assim, se a GDPR que influenciou diretamente a criação da legislação brasileira não traz consigo regulamentos e artigos claros sobre o tema, não vai ser em nossos códigos que respostas vão ser encontradas.

A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil recaiu sobre uma nova comissão de juristas que devem dar um norte sobre o assunto. A comissão conta com 18 integrantes e foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O grupo deverá apresentar uma minuta de substitutivo aos PLs 5.051/2019, 872/2021 e 21/2020, lembrando que este último já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Com autoria de Eduardo Bismarck o PL 21/2020 busca “consagrar o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para as IAs”.

Apesar de pouco comentado e debatido, o PL é de suma importância tanto para o direito como para a nação como um todo. Já aprovado pela câmara dos deputados, seu corpo legislativo traz não tão somente definições sobre algoritmos, IAs, Datas, etc, mas também regulamenta operações, cria obrigações e responsabilidades.

Assim, o Brasil se torna pioneiro nesse tipo de regulamentação que em raras exceções, pode ser encontrada em outros mecanismos regulamentadores internacionais.

Em uma análise aprofundada de seus 10 artigos e inúmeros incisos, temos que o legislador procura enquadrar a Inteligência Artificial como um sistema baseado em processos computacionais, o que já definimos dentro deste artigo como a uma das bases operacionais dos algoritmos. O artigo 2º não para por ai, definindo e não limitando a atuação das IA no que segue:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se sistema de inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e de informações, aprender a perceber e a interpretar o ambiente externo, bem como a interagir com ele, fazendo predições, recomendações,
classificações ou decisões, e que utiliza, sem a elas se limitar, técnicas como:
I – Sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning), incluída aprendizagem supervisionada, não supervisionada e por reforço;
II – Sistemas baseados em conhecimento ou em lógica;
III – abordagens estatísticas, inferência bayesiana, métodos de pesquisa e de otimização.

Contudo, o legislador perdeu uma chance enorme de detalhar e regulamentar os algoritmos mais simplórios. Ao passo que o paragrafo único do artigo 2º é um claro limitador do próprio projeto de lei.

“Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos processos de automação exclusivamente orientados por parâmetros predefinidos de programação que não incluam a capacidade do sistema de aprender a perceber e a interpretar o ambiente.”

Em um país que luta para criar legislações sobre temas debatidos há centenas de anos no velho continente, uma lei tão pioneira para o futuro dos seres humanos e da tecnologia, deveria abranger o máximo de situações possíveis, pois é evidente que após esse marco, o tema não será submetido a um novo debate pelas próximas décadas.

E por fim, outro ponto que deve ser comentado sobre o PL 21/2020 é a sua clara inspiração no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de todo o rol de direitos fundamentais estabelecidos no artigo 5º da referida carta magna.

Assim, temos que:

Art. 3º A aplicação de inteligência artificial no Brasil tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como:
I – a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e do bem-estar da sociedade;
II – o aumento da competitividade e da produtividade brasileira;
III – a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor;
IV – a melhoria na prestação de serviços públicos e na implementação de políticas públicas;
V – a promoção da pesquisa e desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores
produtivos; e
VI – a proteção e a preservação do meio ambiente.

Se por um lado o legislador perdeu uma grande chance de trazer termos mais científicos e definições amplas e claras acerca dos algoritmos e Inteligência Artificial como um todo, por outro lado ele conseguiu dar um enfoque perfeito nos Direitos Fundamentais que podem e estavam sofrendo ataques por falta de enquadramento em lei ordinária, apesar de claro, estarem sempre respaldados pela Constituição Federal de 1988 e diversos tratados internacionais.

Conclusão

Em suma, temos que os Algoritmos e a Inteligência Artificial configuram um marco tecnológico tanto para o Brasil como para toda a humanidade. Sua evolução é clara e aperfeiçoa inúmeros aspectos de nossas vidas, tanto em questões práticas do dia-a-dia, como questões filosóficas e jurídicas.

Se por um lado os dados oriundos das capitações por algoritmos facilitam a nossa vida e proporcionam de uma certa maneira uma amplitude da execução de nossa democracia, por outro lado, ele pode ser visto como algo que efetivamente afasta a execução dessa democracia. A linha é muito tênue e com a falta de regulação ela fica mais difícil ainda de ser enxergada.

A falta de legislação sobre o assunto não é um problema somente nacional, mas internacionalmente também causa problemas. Pouquíssima legislação trata sobre o assunto e as que tratam não o aprofundam.

No maior regulamento de proteção de dados do mundo, a utilização de algoritmos não é nem claramente mencionada, apesar da proibição de utilização de dados pessoais de uma maneira 100% automatizada.

No Brasil a legislação está aprendendo a caminhar como um bebê, mas mesmo que existam ressalvas sobre a nova legislação acerca das IA, o futuro parece promissor e o “gap” legislativo está cada vez mais próximo de ser preenchido.

Referências bibliográficas

Reis, Paulo Victor Alfeo. Algoritmos e o Direito. Pág 103 – São Paulo: Almedina, (2020)

Borges, J. L. A Biblioteca de Babel. In Ficções. São Paulo, SP: Companhia das Letras (2020)

CORMEN, Thomas H., desmistificando algoritmos; tradução Arlete Simille Marques. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

Fornasier, M. de O., & Beck, C. (2020). CAMBRIDGE ANALYTICA: ESCÂNDALO,       LEGADO       E      POSSÍVEIS      FUTUROS      PARA DEMOCRACIA. Revista Direito Em Debate, 29(53),     182–195. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.182-195

Reis, Paulo Victor Alfeo. Algoritmos e o Direito. Pág 103 – São Paulo: Almedina, (2020)

STRUTZEL, Tércio. Presença digital: estratégias eficazes para posicionar sua marca pessoal ou corporativa na web. Rio de janeiro: Alta Books, 2015, p. 3-4.

Sophia

General Data Protection Regulation (GDPR) – Official Legal Text (gdpr- info.eu) https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05042022- Entender-Direito-debate-a-regulamentacao-da-inteligencia-artificial-no- Brasil.aspx

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340