Introdução

As reflexões acerca da possibilidade do desenvolvimento de uma moeda paralela à circulante do Governo já eram debatidas na metade do século XX. Apesar do economista austríaco Friederich August Von Hayek, em seu livro “Desestatização do Dinheiro” (HAYEK, 2011), postular que “a ideia, de abolir totalmente a prerrogativa milenar dos governos de ter o monopólio do dinheiro é ainda tão estranha e até mesmo alarmante para a maioria das pessoas, que não vejo qualquer possibilidade de ela vir a ser adotada em futuro próximo”, esse futuro não estava tão distante.

Satoshi Nakamoto criou a primeira criptomoeda em 2008, uma moeda inovadora voltada ao meio digital denominada “Bitcoin”. Destarte, em meio ao cenário revolucionário das criptomoedas, faz-se mister desenvolver uma análise jurídica sobre as criptomoedas e a sua regulamentação, sobretudo em âmbito nacional. Isto posto, o presente artigo objetiva expor a conjuntura histórica da evolução das criptomoedas, refletir sobre as vantagens e desvantagens da utilização e discorrer sobre a regulamentação dos ativos em um cenário global.

Inicialmente, há de se elucidar alguns conceitos chaves de suma importância para o desenvolvimento do artigo. Em poucas palavras, define-se uma criptomoeda como um “dinheiro digital” que não demanda uma instituição financeira intermediária, como um banco, para realizar pagamentos e transferências, isto é, uma moeda peer- to- peer que utiliza a tecnologia blockchain para o seu funcionamento.

Não há consenso acadêmico quanto a classificação das criptomoedas a nível de uma moeda. Por definição, a moeda tradicional possui três requisitos: meio de troca, unidade de conta e reserva de valor. Posto isto, a cripto não se enquadraria como uma moeda, dada a ausência de um regime jurídico. Por outro ponto de vista, segundo a teoria monetária austríaca, a qual vai de parcial encontro com a clássica, pois, segundo essa teoria, a criptomoeda é um meio de troca secundário, tornando-a uma quase-moeda.

No desenvolver do artigo será abordado primeiramente uma análise da linha histórica dos primórdios da criptomoeda em 2008 até os dias atuais, com os mais diferentes tipos de moedas e valores. Em seguida, são expostas as legislações internacionais e realizada uma comparação com as nacionais. Por fim, aborda-se a mais recente proposta de lei nacional para regulamentar os ativos digitais, como a criptomoeda. Finalmente, são debatidas as vantagens e as desvantagens de submeter as criptomoedas a um regime jurídico.

Conjuntura histórica

Há 14 anos foi lançada a primeira criptomoeda no mundo, o Bitcoin (BTC), e até os dias atuais a identidade da pessoa, ou grupo de pessoas, responsável(is) pelo desenvolvimento do projeto é desconhecida. A origem do Bitcoin é atribuída ao pseudônimo Satoshi Nakamoto.

A primeira aparição de Satoshi Nakamoto na internet aconteceu em 18 de agosto de 2008, quando ele registrou o domínio “bitcoin.org”, o qual foi repassado para outros desenvolvedores. Após dois meses, o misterioso personagem enviou um e-mail para uma lista de pessoas interessadas em criptografia, a Cryptography Mailing List, na qual relatou que havia trabalhado em um novo sistema de dinheiro eletrônico, totalmente peer-to-peer, sem terceiros, e anexou o link do White Paper – documento com instruções da tecnologia.

Até abril de 2011, Satoshi se manifestava com frequência no fórum on-line Bitcointalk, lançado em novembro de 2009. Contudo, após o final de abril de 2011, Nakamoto se despediu digitalmente do projeto e informou que estava deixando-o em boas mãos e passando assim o repositório com o código do Bitcoin a Gavin Andresen, um desenvolvedor de software que esteve envolvido em discussões digitais acerca do projeto.

Existem diversas teorias sobre a identidade de Satoshi, quando se pesquisa o nome nos meios digitais surgem imagens que ilustram Dorian Prentice Satoshi Nakamoto, um físico e engenheiro da Califórnia, Estados Unidos, o qual ganhou visibilidade após a revista Newsweek alegar que esse seria o nome verdadeiro do criador do Bitcoin, apesar de ter se tornado um ícone dentro do universo das criptomoedas, Dorian nega a criação.

O White Paper, manual da criptomoeda BTC, enviado em em 31 de outubro de 2008, resumiu os fundamentos do Bitcoin em 9 páginas, que, em suma, expõe se tratar de uma rede peer-to-peer para evitar o gasto duplo com a possibilidade de enviar as mesmas moedas mais de uma vez, sem intermediários em vista de assegurar o anonimato dos participantes; a qual utiliza um tipo de algoritmo nomeado Prova de Trabalho para gerar Bitcoin – popularmente conhecido por mineração – em vista de assegurar a prevenção do gasto duplo. Também é estipulado que o BTC tenha oferta finita, de apenas 21 milhões de unidades que podem ser mineradas (criadas) até o ano de 2140, o que o torna escasso. Segundo o agregador Coingecko, até o fim de outubro de 2021, 18,8 milhões de Bitcoin já haviam sido emitidas.

O progresso do projeto começou a gerar alta rentabilidade com o passar dos anos, e em 2013 pela primeira vez o BTC superou o patamar de US$ 1.000 dólares. Entretanto, o mundo das criptomoedas era explorado apenas por entusiastas de tecnologia e investidores; apenas em 2017, com a valorização anual de mais de 1.300%, alcançando o valor de US$ 20.000 dólares, o Bitcoin se popularizou e o uso das criptomoedas tornou-se o assunto mais comentado do mercado financeiro. Por conseguinte, cumpre destacar a constituição das principais criptomoedas na conjuntura atual.

Litecoin, criado em 2011 por um ex-funcionário do Google, Charlie Lee, é descrito como a prata digital em comparação ao bitcoin, ouro digital. Desenvolvido em busca de reduzir o tempo necessário para confirmar novas transações e ajustar a forma como o bitcoin estava sendo minerado para garantir que qualquer pessoa pudesse participar, assim foi projetado para produzir mais moedas, com um limite de 84 milhões de unidades.

Similarmente, a empresa de software Ripple foi desenvolvida por Ryan Fugger, Chris Larsen e o Jed McCaleb. Em 2012 o grupo desenvolveu a criptomoeda digital XRP, com a circulação máxima de 100 bilhões. Seu diferencial é não ser apenas uma moeda, mas também um sistema no qual qualquer moeda, inclusive o BTC, pode ser negociada. Com essa proposta a empresa licenciou a sua tecnologia blockchain a mais de 100 bancos.

Monero, criado anonimamente em 2014, distingue- se por não possuir limite para emissão e por permitir que cada detalhe de cada transação, incluindo o remetente, o destinatário e o tamanho, sejam gravados em um sistema público que os ofusca para torná-los irrastreáveis. Possibilita, dessa forma, empresas moverem seu dinheiro de forma confidencial, sem que os concorrentes saibam.

A criptomoeda NEO, com um total de 100 milhões, foi desenvolvida por Da Hongfei, juntamente com o co-fundador Erik Zhang, tem uma conotação “marketeira”, e possui o apelido de “Ethereum da China”. Inicialmente foi chamado de “Antshares”, mas sofreu alteração para fazer referência à Matrix em busca de ampliar a visibilidade e popularidade do ativo.

O Cardano, criado em outubro de 2017, possui um limite de 45 bilhões e foi desenvolvido por Input Output Hong Kong (IOHK). O projeto, iniciado em 2015, ganhou fama como o primeiro blockchain apoiado por uma filosofia científica e construído por importantes acadêmicos e engenheiros através de pesquisas revisadas por pares. Ao abordar questões de sustentabilidade, interoperabilidade e escalabilidade, busca-se promover uma novidade a fim de permitir o uso por bilhões de pessoas e também gerar uma conexão com um público que compartilha tais valores.

Ante o exposto, nota-se como o desenvolvimento de criptomoedas caminhou para o aprimoramento da forma de funcionamento do Bitcoin tornando-se mais acessível ao público comum. Tal fator reflete- se na valorização dos ativos, sua popularização e oum aumento de investimentos no setor. Contudo, em meio a contemporaneidade da pulsante e emergente utilização das criptomoedas, as instituições político-econômicas brasileiras padecem em se adequar a tal meio.

PANORAMA DA REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS

Diante da crescente ascensão desse mercado no Brasil e no mundo, nasce a necessidade de regulamentação de as criptomoedas, isto posto, ao redor do globo ocorrem grandes debates quanto à normatização desse novo mercado.

No âmbito internacional, a primeira regulação que influenciará as demais em processo de criação é o MiCA (Regulation of Markets in Crypto-assets), um acordo provisório da União Europeia. Trata-se de um quadro regulamentar dos criptoativos, no qual os prestadores de serviços de cripto terão de respeitar requisitos rigorosos de proteção das carteiras dos consumidores, e terão de assumir a responsabilidade caso percam os criptoativos destes. O Regulamento MiCA abrange igualmente qualquer tipo de abuso de mercado relacionado com diferentes tipos de transações ou serviços, principalmente a manipulação do mercado e o abuso de informação privilegiada.

Ademais, conforme o conselho europeu, os intervenientes desse mercado serão obrigados a declarar as informações sobre a sua pegada ambiental e climática, conforme o que será determinado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Nesse sentido, tais prestadores de serviços desses artigos deverão obter uma autorização para operar na UE, sendo que as autoridades nacionais deverão informar regularmente informações pertinentes à ESMA.

Quanto ao combate de condutas ilícitas, a UE determinou como obrigação dos prestadores de serviços de criptoativos recolherem e tornarem acessíveis determinadas informações sobre o iniciante e o beneficiário das transferências dos criptoativos que processam, c. Como fazem atualmente os prestadores de serviços de pagamento quando se trata de transferências eletrônicas. Essa medida assegura a rastreabilidade das transferências de criptoativos, por forma a melhor poder identificar eventuais transações suspeitas e a bloqueá-las.

Entre outros temas tratados no acordo, ressalta-se que o MiCA traz consigo uma uniformização regulamentar quanto aos ativos de criptomoedas, dentre outros ativos digitais. Tendo isso em vista, facilita-se, por tanto, a liquidez do mercado, dando maior segurança àqueles que prestam os serviços e que investem, nesse sentido, a medida que é dada maior transparência das transferências de criptoativos., Paralelamente, aumenta-se a segurança pública de tais ativos ao dificultar-se condutas ilícitas, tais como: lavagem de dinheiro, financiamento de práticas criminosas, transferências em mercado na dark web.

Nesse sentido, Estado brasileiro discute hoje o Projeto de Lei (PL) 4401/21, o qual se encontra, atualmente, no plenário da Câmara dos Deputados, aguardando para que, caso seja aprovado, se dirija ao Presidente, e seja vetado ou sancionado. Diferentemente do acordo analisado da União Europeia, a PL 4401/21 é apenas um pontapé inicial para a regulamentação de criptoativos e dos demais artigos digitais. Tal fato se dá, por essa lei não ser tão ampla quanto o MiCA, conforme disposto a seguir.

Primeiramente, o PL apresenta a definição de ativo virtual e de Exchanges, trazendo parâmetros basilares. Ademais, propõe a inserção da ilícita negociação de criptoativos como uma modalidade de estelionato (art. 171-A, do CP). Porém, diferentemente do MiCA, a PL 4401/21 confere grande poder ao órgão ou à entidade reguladora – não especificada no texto normativo, mas que deverá ser indicada pelo Poder Executivo Federal -, a qual competirá, conforme art. 7º do Projeto, entre outras coisas.

I – autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da prestadora de serviços de ativos virtuais;

II – estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais e autorizar a posse e o exercício de pessoas para cargos de administração;

III – supervisionar a prestadora de serviços de ativos virtuais e aplicar as disposições da Lei no 13.506, de 13 de novembro de 2017, em caso de descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação;

IV -cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam os incisos I e II deste caput; e

V – dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações de que trata o art. 5o desta Lei serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País. Parágrafo único. O órgão ou a entidade da administração pública federal de que trata o caput deste artigo definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento previsto no inciso IV do caput deste artigo e o respectivo procedimento.

Ademais, conforme opinou Abdul Nasser, advogado tributarista e sócio do Schuch Advogados, para o Money Times, está entre os pontos de maior relevância do projeto, a segregação do patrimônio dos clientes em relação ao patrimônio das corretoras. Além disso, o projeto insere obrigações aplicáveis às demais instituições financeiras, como ter CNPJ no Brasil, registro de operações no COAF e cadastro de pessoas politicamente expostas. Já em relação à questão ambiental, o Projeto de Lei apresenta incentivos à mineração verde, com vantagens tributárias para quem usar energias alternativas para a mineração e validação de operações no blockchain.

Por conseguinte, ainda que o Brasil esteja caminhando para que tenha uma regulamentação do mercado de criptoativos e dos demais artigos do gênero, nota-se que o texto normativo em discussão ainda se mostra superficial e incompleto quanto a alguns tópicos. ÀA guisa de exemplo, não há determinação do órgão competente para as atribuições que dispõe a PL, deixando o poder executivo incumbido de realizar esta escolha, visto que este órgão terá grande importância e responsabilidade, como foi atribuído pelo próprio projeto.

Vantagens & Desvantagens da Regulametação

Primeiramente, cabe expor aqui duas maneiras de submeter a criptomoeda a um instituto jurídico: quer em nível de ativo financeiro, quer em valor mobiliário. Porém, independentemente da tecnicidade jurídica que regulamentaria a criptomoeda, é mister avaliar as vantagens e desvantagens de normatizar esse ativo virtual.

Ao se discutir uma norma, disputa-se sua eficácia e seus efeitos na sociedade, ao apresentar as vantagens na burocratização com o objetivo de minimizar qualquer risco. A segurança jurídica populariza e valoriza a moeda com o selo governamental e, consequentemente, aumentando a sua liquidez. A dissolução do anonimato ligando as chaves públicas em pessoas físicas e jurídicas a fim de mitigar condutas criminosas, que muito ocorre sem a devida regulação da cripto, como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e tráfico, entre outros crimes. Proteger a propriedade intelectual dos criadores de moedas privadas, seja pessoa física ou jurídica, a exemplo de evitar plágio e falsificação das moedas, cabendo, novamente, a proteção governamental. Faz-se também essencial endereçar publicamente a moeda digital para evitar perda por parte do usuário e roubo dela por um malware, o que resulta na perda patrimonial. Além disso, um regime jurídico para resolver a evasão de dividas, isto é, remessas de dinheiro de forma ilícita, e proteger os investidores. Portanto, a normatização desse criptoativo é vantajoso para sociedade e para própria moeda, submetendo-o à tutela de uma autoridade legal, vide Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Banco Central.

Em contramão, a presença estatal na dinâmica das criptomoeda também traz desvantagens para ela e para o meio social. Em primeiro plano, o Estado pode encarecer e torná-la lenta, com a burocratização dos serviços e das movimentações de dinheiro com impostos e mecanismos jurídicos e, por efeito, diminuindo seu potencial competitivo. Outro problema é a rápida inovação e volatilidade da tecnologia (Blockchain), podendo tornar facilmente a legislação corrente obsoleta, uma vez que as normas demoram para acompanhar os fatos sociais. Por fim, instituições estatais como intermediadores e controladores da moeda prejudicam o processo peer- to -peer, que não necessitaria de autoridade para o bom funcionamento da sua dinamicidade.

Em virtude dos pontos supramencionados, conclui-se que é fundamental a regulamentação da moeda digital, diferentemente de como alguns liberais mais radicais pensam. Contudo, a alta burocracia e o exagero de mecanismos estatais é dificultoso para qualquer relação social, e não seria diferente para com a criptomoeda.

Conclusão

Em meio àas ponderações de estudiosos e analistas de jornais respeitáveis, é evidente o exponencial crescimento das criptomoedas, o desenvolvimento de inúmeras formas de “dinheiro digital” com distintas propostas, valores e finalidades, evidenciando que de modo global há a popularização desse ativo.

A conjuntura contemporânea, de hiato entre as necessidades legislativas latentes e as vigentes, demanda que lides relativas a criptomoedas recorram ao art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileira, que dispõe a legitimidade, em caso de omissão de legislação positivada, do magistrado recorrer à analogia, costumes e princípios do direito para solução de conflitos. Tal posicionamento encontra respaldo na Teoria de Friederich Carl Von Savigny, a qual destaca que pelo direito ser uma ciência orgânica ele precisa acompanhar em paralelo os problemas sociais, flexibilizando a rigidez legal para assegurar um sistema de direito ao povo em vista de evitar-se injustiça. Contudo, o panorama brasileiro de excesso de omissão gera, em muitos casos, a insegurança jurídica e ativismo do Poder Judiciário em meio a excesso de casos.

Em um cenário europeu, destaca-se a iniciativa MiCA, que buscou rapidamente elaborar formas de regulamentação e comercialização de cripto ativos, gerando benefícios sustentáveis, do ponto de vista ambiental, ao mesmo tempo que promove uma segurança aos utilizadores das criptomoedas, ao determinar direitos e deveres das companhias que embarcam nesse mercado; consolida assim uma solução hegemônica para a solução de lides nessa conjuntura e evitando insegurança jurídica e sobreposição de poderes – do judiciário sob o legislativo.

O legislativo brasileiro, apesar da tentativa de elaboração do projeto, mesmo que de modo generalista, buscou acompanhar as demandas sociais vigentes, contudo, a burocratização do processo de positivação e vigências de normas legislativas gera rigidez e tarda a atender a situação atual. Sendo assim, torna-se evidente a necessidade de maior comprometimento para estruturar uma lei que de fato engloba todas as demandas de forma organizada e que seja compatível com as emergentes problemáticas causadas pela ágil e repentina ascensão da popularização das criptomoedas.

Referências Bibliográficas

ESTADÃO. Criptomoedas: conheçaas5 principais do mercado financeiro. Disponível em: https://einvestidor.estadao.com.br/criptomoedas/criptomoedas-conheca-principais-mercado-financeiro-2. Acesso em: 04/07/2022.

GREGORIO, Rafael. Não é só Bitcoin: conheça as principais criptomoedas no mercado. Valor Investe. Disponível em: https://valorinveste.globo.com/mercados/cripto/noticia/2019/04/30/nao-e-so-bitcoin-conheca-as-principais-criptomoedas-no- mercado.ghtml. Acesso em: 04/07/2022.

HAYEK, Friedrich August. Desestatização do Dinheiro Uma Análise da Teoria e Prática das Moedas Simultâneas. 2 ed. São Paulo: Mises Brasil. 2011

INFOMONEY. Guia sobre Bitcoin: conheça a origem da primeira criptomoeda do mundo. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/guias/o-que-e-bitcoin/#quando-surgiu-bitcoin. Acesso em: 04/07/2022.

INFOMONEY. Quem é Satosh iNakamoto? Conheça algumas teorias sobre a identidade do criador do Bitcoin. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/perfil/satoshi-nakamoto/. Acesso em: 04/07/2022.

INFOMONEY. 7 criptomoedas que podem ser o “novo Bitcoin” em2018.Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/especial-7-criptomoedas-que-podem-ser-o-novo-bitcoin-em-2018/. Acesso em: 04/07/2022.

ISTO É DINHEIRO. Bitcoin: conheça a origem da primeira criptomoeda do mundo. Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/bitcoin-conheca-a-origem-da-primeira-criptomoeda-do-mundo/. Acesso em: 04/07/2022.

TOLOTTI, Rodrigo. ESPECIAL: 7 criptomoedas que podem ser o “novo Bitcoin” em2018.Infomoney. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/especial-7-criptomoedas-que-podem-ser-o-novo-bitcoin-em-2018/. Acesso em: 04/07/2022.

UDHE, Dayana. Blockchain, tokens e criptomoedas análise jurídica. 1 ed. São Paulo: Almedina. 2021

ULRICH, Fernando. Bitcoin A Moeda na Era Digital. 1 ed. São Paulo: Mises Brasil. 2014

CONSELHO EUROPEU. Finança digital: acordo sobre Regulamento Mercados de Criptoativos europeu(MiCA). Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2022/06/30/digital-finance-agreement-reached-on-european-crypto- assets-regulation-mica/. Acesso em: 05.07.2022.

CONSELHO EUROPEU. Combate ao branqueamento de capitais: acordo provisório sobre a transparência das transferências de criptoativos. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2022/06/29/anti-money-laundering- provisional-agreement-reached-on-transparency-of-crypto-asset-transfers/. Acesso em: 05.07.2022.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 4401/2021(No Anterior: PL 2303/2015).Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1555470. Acesso em: 05.07.2022.

SENADO FEDERAL. Atividade Legislativa. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151264. Acesso em: 05.07.2022

MONEY TIMES. “Lei Bitcoin” é pautada na Câmara e pode ser votada ainda hoje. Disponível em: https://www.moneytimes.com.br/lei-bitcoin-e-pautado-na-camara-e-pode-ser-votado-ainda-hoje/. Acesso em: 05.07.2022.