Introdução

A raça humana, desde os primórdios dos tempos, sempre demonstrou interesse em atividades de lazer e entretenimento, seja através de atividades esportivas ou jogos de azar.Pierce e Miller relataram que as pinturas encontradas em 3.500 A.C. nas paredes das tumbas egípcias retratavam homens jogando astrágalos, um jogo que foi o precursor do dado de seis faces e era jogado com os ossos do tornozelo de alguns animais como ovelhas, cervos e bubalinos.

Essas atividades foram evoluindo e complexificando junto com a raça humana, de tal forma que começaram a interessar o público que assistiaeassim,estecomeçouaparticipar das atividades, mesmo que não as dominasse. Nesse contexto histórico começou a prática da aposta, a qual, posteriormente, viria a se tornar um grande mercado mundial. As Olimpíadas, por serem desde a Grécia antiga o maior evento de entretenimento do mundo, impulsionaram a prática da aposta no meio esportivo, o que já ocorria na Europa nas corridas de cavalos. Ademais, com o advento da globalização, tanto os eventos mundiais de esporte e diversão (como a própria olimpíada e a copa do mundo de futebol), quanto a prática da aposta se propagaram.

Nesse viés, o presente trabalho procura demonstrar a importância da lei que regulariza as apostas esportivas no Brasil bem como suas consequências.

Material e Métodos

Para realização destetrabalho foram utilizadas pesquisasonline referentes aos dez últimos anos dos artigos mais relevantes relacionados ao tema e que auxiliam a discussão sobre a importância da legalização do mercado de apostas no Brasil. Foram selecionados os dez artigos, além da Lei nº 13756, de 12 de dezembro de 2018 e o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2007). Foram utilizados os seguintes descritores “apostas no Brasil, jogos de azar, legalização das apostas esportivas.”

Discussão

O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesatem como definição principal do termo aposta: “acordo entre duas ou mais pessoasde opiniões diferentes, devendo quem não estiver certo pagar algo previamente convencionado – ganhar uma aposta, perder uma aposta.” Mais do que simples definição, o fato mostra uma prática muito comum na história, tanto brasileira como mundial, os jogos de aposta, também chamados de jogos de azar, uma vez que o perdedor está obrigado a pagar algo previamente estabelecido. Dessa forma, em uma sociedade composta por seres humanos historicamente competitivos que desde sempre demonstraram interesse nas atividades em que há situações ou competidores adversários, tal hábito evoluiu e consolidou-se como atividade econômicaecultural.

Alberto Palomar Olmeda, em sua obra “Las Apuestas Deportivas”, de 2010, faz a seguinte reflexão:

“As apostas esportivas permitem viver, de forma ainda mais intensa, uma paixão já existente entre os consumidores, que é o esporte. Deste modo, e ainda que compartilhe algumas características com os demais jogos de azar, este tipo de apostanãoconstitui puramenteumjogodeazar,umavezque a combinação ganhadora não é resultado de um sorteio, e sim relaciona-se com o resultado final de um determinado evento esportivo. Assim, tem-se uma certa relação de complementariedade entre a demanda de apostas esportivas e o consumo do esporte correspondente”.

No Brasil, a aposta já é um fenômeno cultural consolidado há bastante tempo, os jogos da loteria federal, como a mega-sena,e o jogo do bicho, mesmo não sendo este último atualmente legalizado, são exemplos desse caso. No primeiro governo do Presidente Getúlio Vargas, o ex-presidente já havia dado o aval para a instalação de cassinos no país e a partir desse momento o gosto pela prática se disseminou pela população; contudo, em 1946, houve o decreto lei 9.215 que proibiu a prática ou exploração de jogos de azar e os cassinosforam proibidos em todo território nacional.

Com a globalização e a consequente democratização do acesso à internet, as plataformas de apostas online ganharam força no país e atrelado a essa facilidade está o fato da maior movimentação monetária que as apostas esportivas originam. De acordo com a AGA (American Gaming Association) a receita de apostasesportivas legalizadas estabeleceráoutro recorde no ano de 2022. A receita de apostas esportivas em cassinos comerciais americanos totalizou US $3,04 bilhões nos primeiros seis meses, um aumento de 63,9% em relação ao mesmo período do ano passado,com receita no mesmo mercado subindo 12,2%.

Diante do referido cenário, no final de 2018 o congressonacional agiu e sancionou a lei 13.756/18, a qual deu origem a modalidade de aposta “quota fixa”, onde se enquadram as apostas esportivas, seja por meio físico ou online.

As apostas com quota fixa são aquelas que têm os ganhos já estabelecidos. Nesse sentido, os brasileiros passaram a apostar em plataformas online regularizadas em outros países os quais permitam tal prática, pois o Brasil ainda não possui plataformas online nacionais, uma vez que não pode receber empresasfísicas, já que isso ainda é considerado uma prática ilegal.

Logo, pode-se afirmar que ao regulamentar asapostasem plataformas esportivas brasileiras regularizadas pelos órgãos responsáveis,oindivíduo nãocometeráum crime. Entretanto, ele não estará isento de suas obrigações tributárias, o que aumenta a renda nacional.

A renda nada mais é do que uma expressãojurídica utilizada para indicar o acréscimo de patrimônio. Dessa forma, Sabbag (2018) defende que a hipótese de incidência do imposto de renda é o acréscimo patrimonial por aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou por proventos de qualquer natureza. Deste modo, aqueles que tiverem um ganho patrimonial nas casas de apostas esportivas devem realizar o pagamento do imposto de renda, relacionado ao que faturou.

Vale ressaltar que o mercado de apostas esportivas não é ilegal, porém, carece de uma regulamentação. Tal exercício tem como finalidades a redução do mercado informal, atingindo o maior público possível, o aumento de arrecadação estatal, por meio da tributação da prática, e a garantia da segurança jurídica dos usuários, pois a confiança no sistema está enfraquecida, uma vez que não existe mecanismo no qual o consumidor possa recorrer caso sofra algum dano, como por exemplo o não pagamento de prêmios.

No âmbito desportivo, o processo de regulamentação é fundamental para as entidades do país, principalmente para os clubes do esporte mais popular da nação, o futebol. Muitos deles passarama adotar cada vez mais asempresasde apostasesportivas como patrocinadoras e, por conseguinte, exibirem suas marcas durante os jogos. Um fato que evidencia essa relevância é que todos os 20 times da Série A do Campeonato Brasileiro possuempatrocínios dessasplataformas. Portanto, conforme afirma Soares (2019), as casasde apostas se tornaram fundamentais fontes de renda para as entidades desportivas brasileiras.

Diante desses fatores, faz-se necessário evidenciar o papel fundamental que o ordenamento jurídico apresenta, por meio de regulamentação do mercado, gerando impactos socioeconômicos positivos no país.

Conclusão

Através do presente estudo pode-se concluir que a Lei nº 13756, de 12 de dezembro de 2018, a qual iniciou a legalizaçãodo mercado de apostas no Brasil, desde que sejam realizadas por meio de cotas fixas, é de suma importância para o aumento da arrecadaçãotributária nacional; o processo de regulamentação esportiva é fundamental no âmbito desportivo brasileiro; mais estudos sobre o tema são relevantes e necessários.

Referências bibliográficas

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