1 O que são termos de uso?

Os Termos de Uso, também conhecidos como “Termos de Serviço” e “Termos e Condições de Uso”, são documentos nos quais as empresas definem condições para o uso de seus serviços. Trata-se de um contrato entre a empresa provedora de um serviço eletrônico e seu cliente ou usuário, condicionando o uso dos serviços a regras preestabelecidas. Caso o Termo de Uso seja aceito pelo usuário, a utilização do serviço será vinculada às cláusulas dispostas no contrato, dentro dos limites legais.

Diferentemente da Política de Privacidade, o documento referente aos Termos de Uso tem como foco as regras e condições. Aquela, por seu turno, é definida, algumas vezes, dentro dos próprios Termos e delimita como o prestador de serviço realizará o tratamento dos dados pessoais do usuário, tendo, assim, uma natureza informativa.

Há vários tópicos importantes que os Termos de Uso devem abranger. Um exemplo deles são os “conceitos importantes”. Eles referem-se à explicação dos termos técnicos ou legais que aparecem no documento, possibilitando que pessoas leigas no mundo informático ou jurídico possam compreender totalmente o conteúdo do contrato.

Os Termos de Uso devem conter, também, a descrição do serviço que será prestado, os direitos dos usuários, os esclarecimentos sobre as responsabilidades do usuário e da Administração Pública, bem como regras para realizar sua modificação.

2 Legislação aplicável

Além dos tópicos supracitados, é de grande importância, para os Termos de Uso, a referência ao arcabouço legal que respalda o documento. Para tanto, são expostas todas as leis e diretrizes aplicáveis à relação jurídica em questão, a fim de transparecer confiança para o usuário, bem como de o informar sobre seus direitos de maneira fundamentada.

No caso da Administração Pública, o caput do artigo 23, da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, determinou que o tratamento de dados por parte de alguns de seus órgãos (incisos I e II, parágrafo único, artigo 1º, da Lei nº 12.527/11) deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, tendo como objetivo executar competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.

A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade para os órgãos do Serviço Público se baseia principalmente na determinação do inciso I, artigo 23, da LGPD, o qual delimita que, ao efetuarem qualquer atividade que envolva o tratamento de dados pessoais, os órgãos públicos devem informar, de maneira clara e eficiente, a previsão legal e a finalidade da política pública relacionada ao serviço prestado.

Em seu artigo 7º, a Lei nº 12.965/14 – conhecida como Marco Civil da Internet (MCI) – assegurou, aos usuários que acessam a internet, direitos que devem ser respeitados por todos, principalmente pelas empresas provedoras de serviços online. Os incisos VI, VIII, XI e XIII deste artigo fazem referência à disponibilização de informações claras e completas sobre os contratos de prestação de serviço, os registros relacionados a aplicações da internet, bem como sobre o tratamento de dados relacionado ao serviço em questão.

Além disso, o inciso IX, do mesmo artigo, assegura que deve haver consentimento expresso, de forma destacada das demais cláusulas contratuais, sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais.

Na mesma linha, a LGPD, em seu artigo 9º, determinou que o usuário deve ter acesso facilitado, de forma clara, adequada e ostensiva, às informações sobre o tratamento de seus dados.

3 Espécies de aceite dos termos de uso

A intensificação das relações de consumo, possibilitada pelo surgimento e aperfeiçoamento do sistema global de redes, acarretou a criação de diferentes formas de se concretizar a aceitação dos Termos de Uso.

Considerando as possibilidades de aceite dos Termos, Cíntia Rosa Pereira de Lima ressaltou a existência de três espécies deste contrato eletrônico.

A primeira espécie é conhecida como “shrink-wrap”, utilizada principalmente na venda de softwares de computador, que, muitas vezes, não é celebrada completamente online. Neste tipo de contrato, o usuário toma conhecimento dos Termos de Uso enquanto ocorre a instalação do software, o que acontece somente após a concretização do contrato de compra e venda. Nessa espécie, é dada ao usuário a oportunidade de concordar ou não com os termos impostos pelo fornecedor do serviço, sendo entendimento dos Tribunais, inclusive estrangeiros, que há a possibilidade de devolução do produto em caso de não haver essa concordância.

A evolução da primeira espécie citada se chama “click-wrap” e tem, como principal diferença, o objeto de contratação ao qual faz referência. Este não se limita a softwares de computador e abrange qualquer bem ou serviço que pode ser comercializado online.

O “click-wrap” é a principal forma de manifestação do contrato que determina os termos e condições para o uso de serviços fornecidos por empresas digitais. Nesta modalidade, o usuário tem acesso aos termos antes de se concretizar a contratação, que se efetivará após a seleção do ícone que indica aceitação das cláusulas impostas.

A última espécie, “browse-wrap”, também conhecida como “web-wrap”, consiste na apresentação dos Termos de Uso por intermédio de um hiperlink, o qual redireciona o usuário para outra página da web que tem como conteúdo as cláusulas contratuais impostas unilateralmente.

Com esta modalidade, as empresas são capazes de condicionar o simples acesso ao seu sítio eletrônico (site) a termos e condições que podem ser acessados somente com a abertura de uma nova página da web.

4 Problemas envolvendo os termos de uso

O Termo de Uso é um contrato criando obrigações e condições para quem o celebra. Assim, além de delimitar em quais situações ela não se responsabiliza, a empresa que o elabora é capaz de eximir sua culpa em caso de descumprimento do cliente frente a alguma cláusula contida no Termo.

Nesse sentido, os Termos de Uso são uma espécie de proteção das empresas contra ações judiciais, além de serem um ótimo foco para campanhas publicitárias, já que transparecem um compromisso ético por parte da companhia.

No entanto, o objetivo de transparência muitas vezes é suprimido e a intenção de proteger os interesses econômicos da empresa causa a omissão ou obscuridade sobre questões importantes para os usuários, mas que representam riscos para as empresas.

Além dos problemas causados pela supressão da função informativa do Termo em face do objetivo de diminuir os riscos judiciais para as empresas, algumas modalidades de aceite dos Termos de Uso podem ser marcadas por vícios.

Isso é o que sustenta Cíntia Rosa Pereira de Lima, quando explica que o “browse-wrap” demanda praticamente nenhuma interação do usuário, já que este aceita os termos simplesmente por acessar o sítio da web. Não é necessária nenhuma ação, como selecionar ou marcar campos que sinalizem a concordância com os Termos.

Nesta modalidade, o usuário pode concordar com as cláusulas impostas unilateralmente sem sequer tomar ciência, já que o conteúdo do termo fica contido em um hiperlink que, muitas vezes, é inserido no canto inferior da página e com contraste de cores que dificulta sua identificação.

O risco envolvendo este tipo de Termo de Uso relaciona-se ao consentimento, requisito necessário para concretização de um contrato. Havendo dúvidas sobre a qualidade ou sobre a existência de consentimento na celebração de um contrato, pode ser alegada a ineficácia do documento, retirando o caráter impositivo de suas cláusulas.

Além do exposto, é notável a dificuldade dos usuários em ler e compreender o conteúdo dos Termos de Uso. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro é insistente em obrigar as empresas a prestarem informações claras e completas, sinalizando, inclusive, a importância de se considerar a situação dos usuários e suas limitações sensoriais, perceptivas e intelectuais. O inciso XII, do artigo 7º, do MCI é um exemplo de dispositivo que busca considerar o contexto peculiar que alguns usuários estão envolvidos.

A quantidade elevada de informações, a dificuldade de compreensão dos termos técnicos e a lógica complexa em que são baseados esses documentos tornam perigosas as relações jurídicas que envolvem o sistema global de redes, já que acarretam dúvida. Como uma pessoa poderia ser obrigada por um documento que não leu e que, caso o fizesse, encontraria extrema dificuldade em compreendê-lo?

5 Referências

KOBAYASHI, Tatiana Oshiro; DOS REIS, Valéria Quadros. TICs no Apoio a Compreensãode Termos de Uso e Políticas de Privacidade. In: WORKSHOP SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA COMPUTAÇÃO NA SOCIEDADE (WICS), 1., 2020, Cuiabá. Anais […]. Porto Alegre: SociedadeBrasileira de Computação,2020. p. 137-144. DOI: https://doi.org/10.5753/wics.2020.11045.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Validade e obrigatoriedade dos contratos de adesão eletrônicos (shrink-wrap e click-wrap) e dos termos e condições de uso (browse-wrap): um estudo comparado entre Brasil e Canadá. 2009. Tese (Doutorado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, University of São Paulo, São Paulo, 2009. Acesso em: DOI: 10.11606/T.2.2009.tde-03062011-090910. Acesso em: 22 jun. 2021.

junho – web.pdf

MIRANDA, Yuri Paulino de. Sistemasda internet e a proteção da privacidade do usuário: uma análise a partir dos termos de uso. 2015. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/7833. Acessoem22 jun. 2021.

LEGISLAÇÃO
LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; Lei de Acesso à Informação; Disponível em: L12527 (planalto.gov.br).

LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. ; Marco Civil da Internet; Disponível em: L12965 (planalto.gov.br)

LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.; Lei Geral de Proteção de Dados; Disponível em: L13709 (planalto.gov.br) .