INTRODUÇÃO

A inteligência artificial (IA) é uma realidade presente no cotidiano de grande parte da população mundial, observa-se sua frequente e necessária utilização em diversos campos, como ciência, tecnologia e artes, possibilitando uma constante evolução de sua significação.

Nesse sentido, a conceituação do termo “inteligência artificial” abrange uma grande divergência na literatura, obtendo assim, uma pluralidade de definições. Portanto, a fim de melhor delimitar os objetivos do trabalho é importante considerar inteligência artificial como “uma área de estudo focada em resolver problemas (ou criar máquinas que desempenhem essa função) que anteriormente somente a mente humana saberia responder” (GONÇALVES; WACHOWIZ, 2019, p. 12). 

Dessa forma, é válido pontuar que, apesar de hodiernamente ser existente apenas a IA “fraca” – a qual se afasta da inteligência apresentada em ficções científicas, onde é exposta com características equivalentes ao raciocínio humano –, essa tecnologia é capaz de realizar atividades complexas, que anterior a sua existência se limitava somente à atividade humana. Dentre tais tarefas é possível elencar a composição musical, a pintura de quadros, a escrita de textos e roteiros de filmes, além de outras diversas práticas predominantemente artísticas. Assim, levanta-se um desafio no estudo do Direito sobre como se dará a relação de direito do autor sobre obras desenvolvidas por inteligência artificial. Por conseguinte, para analisar a problemática em questão, é fundamental um olhar para as diferentes legislações que tratam sobre direito autoral, ademais, é necessário observar o funcionamento da IA e suas diferentes aplicações.

1 LEGISLAÇÕES E REQUISITOS PARA O DIREITO DO AUTOR

Primeiramente é imperativo considerar a Convenção de Berna de 1886, a primeira legislação internacional que, de fato, buscou regular o direito de autor, servindo como uma essência para o desenvolvimento das demais legislações sobre o tema. Nesse viés, a Convenção, a partir de uma análise doutrinária, retrata a obra como uma expressão criativa e intelectual (ULMER, 1980 apud GONÇALVES; WACHOWICZ, 2021); já autor, é definido de forma mais ampla, sendo aquele que indica seu nome na obra de forma usual; por fim, o titular é tratado como a pessoa que possui a capacidade de usufruir economicamente da obra.

Mediante a isso, é válido estender a conceituação – obra, titular e autor – para a atual legislação vigente no Brasil sobre direito do autor e conexos – Lei 9.610/98. Tais definições permanecem similares às expostas pela Convenção de Berna, todavia acrescenta-se em seu artigo 11 que “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei” (Brasil, 1998).

Dessa forma, fica evidente o desafio e a dificuldade de enquadramento de autoria em obras produzidas por inteligência artificial, uma vez que, entre diversos aspectos, as principais legislações que tratam sobre direito autoral no Brasil – Convenção de Berna e Lei 9.610/98 – demonstram-se incompatíveis com a tecnologia da realidade contemporânea, haja vista que foram desenvolvidas em um momento histórico onde a produção material – de bens físicos – era altamente valorizada, diferente de hoje – onde o bem imaterial concebido pela tecnologia é predominante. Nesse sentido:

“No século XXI, fortemente impactado pela internet, as inovadoras plataformas de distribuição de fotos, vídeos, músicas e textos não exigem mais o suporte. Pinterest, Instagram, Netflix, Spotify, além de outros, desmaterializam as obras autorais. Além disso, a internet também permite a interação entre os usuários, assim como o remix – a modificação das obras pelos usuários. E não é só isso, estas obras acabam circulando livremente sem indicação de autoria, colocando em xeque o arcabouço tradicional do Direito Autoral.” (CANTALI, 2018, p. 13)

Por fim, para uma leitura sobre IA, é imprescindível citar a Lei 9.609/98, que trata especificamente sobre programas de computador. Assim, em seu artigo segundo é exposto que “O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País” (Brasil, 1998).

Diante dos fatos supracitados, torna-se necessário analisar aspectos da inteligência artificial e suas possíveis aplicações no desenvolvimento de obras artísticas para determinar seu enquadramento nos requisitos impostos pela Lei brasileira de direito do autor.

2 PRODUÇÃO DE OBRAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Inteligência Artificial capaz de criar obras é contemplada, em maior parte dos casos, por dois meios de desenvolvimento, o Machine Learning e o Deep Learning.

Machine Learning pode ser definido como “sistemas que melhoram sua performance em dada atividade com cada vez mais experiência ou dados” (ROOS, 2018 apud GONÇALVES; WACHOWIZ, 2019, p.54). Dessa forma, é traduzida a ideia da possibilidade de aprendizado e melhoria da tecnologia independente da intervenção humana.

Já o Deep Learning é conceituado como uma tecnologia de programação complexa onde se “utiliza redes neurais artificiais, simulações simplificadas de como neurônios biológicos se comportam, para extrair regras e padrões de determinados conjuntos de dados” (ECONOMIST, 2015). Com a utilização do Deep Learning torna-se viável construir estruturas mais complexas, as quais só se constituem com um número alto de dados.

Com isso, a inteligências artificiais são capazes de produzir obras equivalentes às desenvolvidas por humanos, como o curta metragem Sunspring – que teve seu roteiro feito inteiramente por um sistema de IA – e o projeto The Next Rembrandt –que consiste na produção de pinturas de obras artísticas por Inteligência Artificial com a ampla utilização de Deep Learning.

Nesse sentido, cabe o questionamento sobre a aplicabilidade de uma proteção autoral à Inteligência Artificial. Assim, analisando os requisitos propostos pela atual legislação brasileira e a Convenção de Berna, é possível constatar que os aspectos de “obra” e “criativa” são coerentes com o uso da IA, todavia há uma notória inconsistência no requisito “intelectual”, uma vez que essas obras não foram realizadas por humanos.

3 POSSÍVEISALTERNATIVAS

Diante do exposto, fica evidente que, apesar da Convenção de Berna e da Lei 9.610/98 não serem diretamente aplicáveis às obras realizadas por Inteligências Artificiais, é preciso que sejam citadas para favorecerem algum grau de proteção jurídica nos casos supracitados. Assim, é possível vislumbrar duas principais alternativas para a aplicabilidade do direito autoral nesses casos (GONÇALVES; WACHOWIZ, 2019).

A primeira consideraria a proteção às obras realizadas por IA, entretanto, elas seriam enquadradas como uma obra anônima – onde são aplicados os direitos patrimoniais e o direito moral da paternidade, caso o autor verdadeiro apareça –, nesse sentido o titular seria o desenvolvedor da IA ou quem requisitou a criação da obra – quem teve a intenção criativa de desenvolvê-la. Seguindo tal abordagem, pode-se observar que seria criada uma tendência de superprodução de obras protegidas, o que iria saturar o mercado.

A segunda vertente seria a não aplicabilidade do direito do autor às obras realizadas por Inteligência Artificial, dessa forma essa categoria de produção artística seria sempre de domínio público. Sendo assim, o titular tornar-se-ia o mesmo do software e da base de dados. Entretanto, utilizando essa corrente, o mercado de obras produzidas por Inteligência Artificial, possivelmente, sofreria uma queda de investimentos, o que prejudicaria o importante desenvolvimento tecnológico da área.

Portanto, é notório que, apesar de não haver uma legislação específica para a temática, é possível pensar em diferentes soluções – as quais podem possuir consequências nocivas ao mercado de produção de obras por IA.

Referências

BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Lei dos direitos autorais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>.

CANRALI, Fernanda. Inteligência Artificial E Direito De Autor: tecnologia disruptiva exigindo reconfiguração de categorias jurídicas. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Porto Alegre, v. 4, n. 2, Jul/Dez. 2018.

ECONOMIST, The. How Machine Learning Works. 2015. Disponível em: https://www.economist.com/the-economist-explains/2015/05/13/how-machine-learning-works?fsrc=scn/fb/te/bl/ed/. Acesso em: 20 jun. 2021

GONÇALVES, Lukas; WACHOWICZ, Marcos. Inteligência Artificial e Criatividade: novos conceitos na propriedade intelectual. Curitiba: GEDAI, 2019. E-book. Disponível em: <https://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Intelig%C3%AAncia-artificial_portugu%C3%AAs_ebook.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2021.

ULMER, EUGEN. Urheber und Verlagsrecht. 3. ed. Berlin: Heidelberg, 1980