1.1. Sociedade digital e os impactos das TICs

Desde os primórdios da humanidade estamos na constante busca pela modificação e evolução do meio no qual vivemos. Hodiernamente, passamos pela chamada Era Digital, na qual presenciamos uma grande transformação em virtude das Tecnologias da Informação e Comunicação (comumente denominadas como TICs), que provocam uma verdadeira revolução em muitos setores da sociedade.

Dessa forma, experimenta-se hoje uma verdadeira “sociedade em rede” como definida por Manuel Castells (2011), sobre a qual despontam novas tecnologias de informação e comunicação, as quais continuamente vão se sobrepondo aos antigos e tradicionais meios de comunicação.

Outrossim, o cotidiano social está cada vez mais inserido e dependente da utilização dessas ferramentas nas relações interpessoais e no âmbito profissional, essa imersão da sociedade no mundo digital faz surgir o que Prensky (2001, p. 1–2) chama de “Nativos Digitais, que são todos os ‘falantes nativos’ da linguagem digital dos computadores, vídeo games e internet”. Há também aqueles que não nasceram no mundo digital, mas que, em algum período da vida, se interessaram e adotaram muitos ou a maioria dos aspectos da nova tecnologia, que “são, e sempre serão comparados a eles, sendo chamados de Imigrantes Digitais”.

À medida que houve maior propagação, a sociedade, o Estado e o próprio Poder Judiciário se viram compelidos a se inserir nesta nova realidade, sob pena de marginalizarem-se pelo rótulo de “excluídos digitais”.

As palavras de Kenski (2014, p.26) contribuem para ilustrar esta realidade:

“A velocidade das alterações no universo informacional cria a necessidade de permanente atualização do homem para acompanhar essas mudanças. As tecnologias da comunicação evoluem sem cessar e com muita rapidez. A todo instante novos produtos diferenciados e sofisticados – telefones celulares, softwares, vídeos, computador multimídia, Internet, televisão interativa, realidade virtual, videogames – são criados.”

No mesmo sentido, segundo Barrett (1997, apud CORRÊA, 2010, p. 20-21) “[…] é impossível ignorar a importância da informação para a sociedade contemporânea. É através do relacionamento dela com a tecnologia digital, que se torna possível o controle de elementos superiores às habilidades humanas […]”. 

Desse modo, as TICs beneficiam inúmeros setores, como por exemplo, a produção industrial, o setor educacional, a saúde entre outros, sendo assim, seu uso tem se mostrado extremamente útil ao âmbito jurídico, como, por exemplo, a implementação de processos eletrônicos e outras ferramentas de automatização, a fim de auxiliar e otimizar o trabalho dos aplicadores do Direito.

Portanto, a Tecnologia da Informação tem melhorado de diversas maneiras os trabalhos dos profissionais do Direito, e a utilização eficaz dos recursos disponibilizados pelas TICs tornou-se um diferencial para alcançar bons resultados na realização de suas atividades.

1.2. Direito Digital

O homem é um ser social. O Direito é o resultado espontâneo de todo o agrupamento humano; assim, em outras palavras, pode-se dizer que o Direito nasce da necessidade de ordenar a vida coletiva criando diretrizes e mecanismos de coerção social que têm por escopo a árdua tarefa de promover o equilíbrio das relações sociais. Conforme ensinamentos de Hans Kelsen (2009, p. 4), em sua Teoria Pura do Direito, “o Direito é uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano”.

Ainda nesta perspectiva, Émile Durkheim (1999, p. 67) afirmou que “a vida geral da sociedade não se pode desenvolver um pouco que seja sem que o direito se desenvolva ao mesmo tempo e na mesma relação”.

Nesta toada, é possível traçar um paralelo entre a introdução da tecnologia na sociedade e a relação simbiótica desta última com o Direito. Primeiramente, ensina  o sociólogo Anthony Giddens (2012, p. 104) que, “a disseminação da tecnologia da informação expandiu as possibilidades de contatos entre as pessoas ao redor do planeta”, a qual, consoante estudos de Hobsbawm (1995), causou profundas mudanças em diversas áreas do conhecimento humano.

Diante disso,  é mister salientar que, a partir desta evolutiva sociedade, amplamente influenciada pelas TICs, nasceram novos conflitos, uma vez que a sociedade não é e nem pode ser estática, e, por isso, o Direito precisa se adequar a estas mudanças. Conforme Patrícia Peck (2016, p. 56), “a capacidade de adaptação do Direito determina a própria segurança do ordenamento, no sentido de estabilidade do sistema jurídico por meio da atuação legítima do poder capaz de produzir normas válidas e eficazes”.

E, como não poderia ser diferente, surge assim o Direito Digital que aborda o Direito da Informática, o Direito Eletrônico, Crimes Cibernéticos, dentre outros institutos, os quais foram criados para resolução dos conflitos advindos desta inclusão informacional na mesma velocidade das mudanças da sociedade.

Nesse contexto, o Direito Digital é, necessariamente, prático e costumeiro, baseado em estratégia jurídica e dinamismo e consiste, assim, na evolução do próprio Direito, abrangendo os princípios fundamentais e institutos vigentes do Direito Civil, Autoral, Empresarial, Contratual, Econômico, Financeiro, Tributário, Penal, Internacional etc. 

Nas palavras de Patrícia Peck (2016, p. 82) as características do Direito Digital são as seguintes: “celeridade, dinamismo, autorregulamentação, poucas leis, base legal na prática costumeira, o uso da analogia e solução por arbitragem”.

Cumpre dizer que o Direito Digital encontra amparo na Constituição Federal (BRASIL, 1988, online) em seu artigo 5º, que assim reza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, no artigo 24 que dita “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação” e no artigo 218 que dispõe que:

“Art. 218 O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.” (sem grifos no original).

Leis infraconstitucionais também saúdam o Direito Digital com aparatos de transdisciplinaridade envolvendo este novo direito nas coberturas de responsabilidade perante leis criminais, processuais, civis e consumeristas. Dentre elas destacam-se: 

  1. Lei 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann), que acrescenta alterações ao Código Penal envolvendo crimes cibernéticos como: a) invasão de dispositivo informático alheio (artigo 154-A do Código Penal); b) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo 266, §§ 1º e 2° do Código Penal); e c) falsificação de cartão de crédito ou débito (artigo 298 do Código Penal).
  2. Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce
  3. Lei nº 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
  4. Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019 (conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e alteração), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outras providências.

Deve-se verificar, a priori, que algumas dessas leis susoditas são alterações em institutos de Direito já existentes, que os adequa à evolução da sociedade e de seus conflitos, assim sendo não é uma “terra sem lei”. Porém, algumas áreas do direito ainda carecem de regulamentação, e, diante disso, ganham força as decisões dos tribunais brasileiros que elaboram jurisprudência capaz de nortear alguns desses conflitos que carecem ainda de regulamentação.

Portanto, é dever dos aplicadores do Direito compreender este novo ramo e interpretá-lo com as singularidades geradas pela Informática e pelas TIC’s, sob pena de se tornarem ultrapassados e obsoletos a este novo mundo cada vez mais virtual. Conforme a compreensão de Borruso (1988 p. 29) que assim disse: 

Se o jurista se recusar a aceitar o computador, que formula um novo modo de pensar, o mundo, que certamente não dispensará a máquina, dispensará o jurista. Será o fim do Estado de Direito e a democracia se transformará facilmente em tecnocracia.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BARRETT, N. Digital Crime: Policing the Cybernation. London: Kogan Page, 1997. 

BARROS, D. M. V. Guia Didático Sobre as Tecnologias da Comunicação e Informação. 1. ed. Rio de Janeiro: Vieira & Lent, 2009. 

BORRUSO, R. Computer e Diritto: Problemi giuridici dell’Informatica. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1988. 

CASTELLS, M. A galáxia da internet: Reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. 

CASTELLS, M. A sociedade em rede. 6. ed. São Paulo: Paz & Terra, 2011. 

CASTELLS, M. Redes De Indignação E Esperança. Movimentos Sociais Na Era Da Internet. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2013. 

CORRÊA, G. T. Aspectos jurídicos da internet. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 

DURKHEIM, É. Da Divisão Social do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. 

GIDDENS, A. Sociologia. 6. ed. Porto Alegre: Penso, 2012. 

HOBSBAWM, E. Era dos extremos: o breve século XX (1914-1991). São Paulo: Companhia das Letras, 1995. 

KELSEN, H. Teoria pura do Direito. 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009. 

PINHEIRO, P. P. Direito Digital. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 

PRENSKY, M. Digital Natives, Digital Immigrants. On the Horizon, v. 9, n. 5, p. 1–6, set. 2001.